04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5014531-28.2024.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JOAO VICTOR STOCO DESPACHO Conforme relatado na petição de ID 66634424, o investigado alega a impossibilidade de recolhimento das custas em razão de a classe do procedimento ser "INQUÉRITO POLICIAL", a qual é isenta.

Portanto, para viabilizar o recolhimento das custas e, consequentemente, a apreciação do pedido, o investigado, por seu advogado, deverá apresentar pedido autônomo, na forma de incidente, e classificá-lo como "RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS".

O pedido deverá ser instruído com as peças necessárias, inclusive a manifestação do Ministério Público.

Para tanto, concedo o prazo de 15 dias.

Ultrapassado tal prazo in albis, venham os autos conclusos.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Feres Bressan Juiz(a) de Direito
03/07/2025 17:58

Expedição de Intimação - Diário.
02/07/2025 16:42

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326)
02/07/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
25/06/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:07

Publicado Despacho em 03/04/2025.
06/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 PROCESSO Nº 5014531-28.2024.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JOAO VICTOR STOCO DESPACHO De acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 9.974/2013, pedido de restituição de bens apreendidos reclama o recolhimento de custas processuais (https://www.tjes.jus.br/wp-content/uploads/TABELA-DE-CLASSES-PROCESSO-CRIMINAL-1%C2%B0-GRAU.pdf).

Sendo assim, intime-se o requerente João Victor Stoco, por seu advogado, para proceder ao recolhimento das custas em 5 dias, sob pena de não conhecimento do pedido.

Diligencie-se.

Colatina/ES, data da assinatura eletrônica.

Marcelo Feres Bressan Juiz de Direito
01/04/2025 15:49

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:33

Conclusos para despacho
14/02/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 15:53

Juntada de Petição de habilitações
17/12/2024 15:27

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
17/12/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:28

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
17/12/2024 13:26

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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