14/05/2025 11:07

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 15:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/04/2025 14:59

Juntada de Petição de recurso especial
07/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 07/04/2025.
07/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5014190-78.2023.8.08.0000 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMBARGADA: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A RELATOR: DES.

RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conferiu provimento ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão, acolher a exceção de pré-executividade e extinguir a execução fiscal, arbitrando os honorários sucumbenciais com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão visa definir se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do Tema 1076 do STJ e sua alegada suspensão e em relação à forma de arbitramento dos honorários III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 1.022 do CPC limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não sendo cabível para mero inconformismo da parte. 4.

O acórdão recorrido analisou de forma expressa e fundamentada os motivos pelos quais os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados conforme o art. 85, § 2º, do CPC, em observância ao entendimento vinculante fixado no Tema 1076 do STJ, aplicável enquanto não modificado ou cancelado. 5.

O fato de o Tema 1076 estar sobrestado pela afetação do Tema 1255 ao STF não impede a aplicação do entendimento consolidado, pois não houve determinação de suspensão de processos correlatos pela Suprema Corte. 6.

A norma do art. 85, § 8º, do CPC, que autoriza a fixação de honorários por equidade, é subsidiária e somente aplicável em hipóteses excepcionais, como quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, o que não se configura no caso em exame. 7.

A tentativa de rediscutir o mérito da decisão recorrida evidencia mero inconformismo da parte embargante, o que é inviável no âmbito dos embargos de declaração.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: 1.

Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito ou para suprir irresignação da parte com o resultado do julgamento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1683177/GO, Rel.

Min.

Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 08/03/2021; STJ, EDcl no AgInt no REsp 1560919/SC, Rel.

Min.

Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 24/04/2018; STF, Tema 1255
03/04/2025 15:23

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 14:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/03/2025 19:32

Juntada de Certidão - julgamento
19/03/2025 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 20:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 13:46

Processo devolvido à Secretaria
05/02/2025 13:46

Pedido de inclusão em pauta
04/02/2025 17:42

Conclusos para decisão a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
18/11/2024 12:32

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
30/10/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/07/2024 16:15

Conhecido o recurso de YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A - CNPJ: 92.***.***/0127-84 (AGRAVANTE) e provido
10/07/2024 19:00

Juntada de Certidão - julgamento
10/07/2024 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/06/2024 18:26

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
20/06/2024 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
12/06/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 19:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/05/2024 14:38

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 14:38

Pedido de inclusão em pauta
14/03/2024 10:04

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
02/02/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 21:00

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 21:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:01

Conclusos para despacho a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
26/01/2024 14:01

Recebidos os autos
26/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
26/01/2024 14:01

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
26/01/2024 14:01

Recebidos os autos
26/01/2024 14:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
26/01/2024 13:56

Recebido pelo Distribuidor
26/01/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 18:56

Recebidos os autos
09/01/2024 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
09/01/2024 17:35

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/12/2023 12:05

Processo devolvido à Secretaria
06/12/2023 12:05

Determinação de redistribuição por prevenção
30/11/2023 15:02

Conclusos para despacho a JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
30/11/2023 15:02

Recebidos os autos
30/11/2023 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/11/2023 15:02

Expedição de Certidão.
24/11/2023 13:16

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2023 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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