11/06/2025 12:30

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:30

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO - CPF: *64.***.*00-25 (REQUERENTE) e MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (REQUERIDO).
15/05/2025 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 14/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:01

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO em 08/05/2025 23:59.
26/04/2025 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:40

Decorrido prazo de JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
15/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 0012849-02.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado, a teor do art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

O Exequente iniciou fase de cumprimento de sentença, para cessar o desconto da rubrica imposto de renda na folha de pagamento do Exequente e apresentando valor de R$ 253.195,36, sendo 70% para a parte autora e 30% para o advogado a título de honorários contratuais, conforme id: 52128435.

O Município de Vila Velha, impugnou os valores, apresentando o que entende como devido, R$200.359,87, id: 53674753.

No id: 53729761, o exequente concordou com os valores apresentados pelo Município.

Decisão do juízo reconhecendo a impugnação apresentada e homologando os cálculos, id: 56668412, determinando a expedição dos Precatórios com o destaque dos honorários contratuais: “valor devido ao Autor, a quantia de R$140.251,91 (cento e quarenta mil duzentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), já com o destacamento dos honorários contratuais, bem como do valor devido ao advogado do Autor, referente aos honorários contratuais, na monta de R$ 60.107,96 (sessenta mil cento e sete reais e noventa e seis centavos)”.

Aguarde-se as informações acerca do pagamento dos precatórios expedidos no valor R$140.251,91 em favor do autor JOSÉ ANANIAS DO NASCIMENTO bem como no valor de R$ 60.107,96 em favor de LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO SOC.

INDIVIDUAL DE ADVOCACIA.

Assim, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Novo CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e nada mais faltando, ao ARQUIVO, com as cautelas da lei e feitas as anotações devidas.

Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do Projeto de Sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Vila Velha(ES), 07 de abril de 2025.

ELIVALDO DE OLIVEIRA Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc.

Homologo, na íntegra, o Projeto de Sentença proferido pelo Juiz Leigo para que produza seus efeitos jurídicos e legais, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95.

VILA VELHA-ES, 07 de abril de 2025.

FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito
11/04/2025 17:58

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:48

Juntada de
08/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2025.
08/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 17:25

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492555 PROCESSO Nº 0012849-02.2020.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOSE ANANIAS DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO - ES6821 INTIMAÇÃO Intimar as partes para ciência do precatório expedido nos autos.

VILA VELHA-ES, 4 de abril de 2025.

ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria
04/04/2025 13:05

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:04

Expedição de Intimação eletrônica.
04/04/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:32

Juntada de Ofício
31/03/2025 16:39

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO em 25/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 25/02/2025 23:59.
28/02/2025 12:47

Recebidos os autos
28/02/2025 12:47

Remetidos os autos da Contadoria ao Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
28/02/2025 12:47

Conta Atualizada
06/02/2025 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/02/2025 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vila Velha
06/02/2025 15:19

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
20/12/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (REQUERIDO)
11/12/2024 13:36

Conclusos para despacho
09/12/2024 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 12:53

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 16:56

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:55

Expedição de Certidão.
30/10/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 13:26

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:18

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO em 09/08/2024 23:59.
31/07/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 13:47

Conclusos para despacho
16/07/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:55

Expedição de Certidão.
12/07/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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