TJES - 5000265-30.2025.8.08.0037

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000265-30.2025.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA REQUERIDO: SOLARIO PISCINAS LTDA, SOLARIO PISCINAS GESTAO DE FRANQUIAS RIO PRETO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: CECILIA ZANE SANTOS - ES10776 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Preceito Cominatório c/c Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência proposta por ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA BARBOSA em face de SOLARIO PISCINA LTDA e SOLARIO PISCINA GESTÃO DE FRANQUIAS RIO PRETO LTDA.

A autora contratou a empresa Solario Piscinas em julho de 2024 para a compra e instalação de uma piscina, pagando integralmente o valor de R$ 12.000,00.

O prazo para entrega era 24 de agosto de 2024, mas a empresa descumpriu o contrato, adiando sucessivamente a instalação.

Em outubro, foi oferecida uma troca de modelo com acréscimo de R$ 1.000,00, que a autora pagou, mas, ainda assim, a piscina não foi instalada.

Para viabilizar a obra, a autora gastou R$ 8.177,86 com materiais e preparou o terreno, mas os serviços não foram concluídos.

Apenas em dezembro de 2024 a piscina foi entregue, mas sem instalação nem os componentes necessários, gerando prejuízos materiais e emocionais.

A autora busca exigir aos réus a concluírem a instalação da piscina, além de indenização por danos materiais e morais, aplicação da multa contratual e inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo.

DECIDO.

O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A documentação anexada demonstra a relação contratual existente entre as partes, bem como os pagamentos realizados e o descumprimento das obrigações contratuais pelos requeridos.

A piscina encontra-se exposta ao tempo, sem instalação adequada, e os materiais adquiridos pela autora estão se deteriorando.

Além disso, a demora na instalação compromete a segurança e integridade da estrutura preparada, podendo acarretar prejuízos irreparáveis.

Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que os requeridos procedam com a instalação da piscina adquirida pela autora no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos), limitada inicialmente ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior majoração caso persista o descumprimento.

Citem-se os requeridos para apresentação de resposta no prazo de 15 dias.

Determina-se para que seja incluído o feito na próxima pauta de audiência de conciliação disponível.

Cite-se e intime-se a requerida para participar do feito, sob pena de revelia.

Intime-se o requerente para comparecer ao ato.