06/06/2025 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 23:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:43

Decorrido prazo de NILCEIA NASCIMENTO em 22/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
07/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5006768-71.2024.8.08.0047 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NILCEIA NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MATEUS Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - ES6022 SENTENÇA Sem relatório, por força do disposto no art. 38, in fine, da LJE.

Trata-se de ação de cobrança de verbas retroativas.

Sustenta a parte autora ter ajuizado ação com a finalidade de ver reconhecido seu direito à gratificação de assiduidade, o que se concretizou por meio do processo nº 5003176-53.2023.8.08.0047; que não recebeu os valores relativos ao período de 01/07/2023 a 30/06/2024.

O ente requerido apresentou contestação, na qual sustenta que ao gestor público, predomina a responsabilidade pelo social, acima de suas condutas e convicções pessoais, condutas essas que devem ser pautadas pela Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e pela Eficiência.

Passo a decidir.

Na hipótese dos autos, verifica-se que a presente ação de cobrança ampara-se na sentença declaratória exarada nos autos 5003176-53.2023.8.08.0047, que reconheceu o direito da parte autora ao recebimento das verbas pleiteadas, mas declarou extinto o processo em relação às parcelas que venceram até o cumprimento da obrigação de fazer, ante a inviabilidade de pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo daquele período.

Assim sendo, deverá o Município de São Mateus pagar à parte requerente a quantia de R$ 4.521,76 referente às parcelas vencidas entre 01/07/2023 a 30/06/2024 (calculo de ID 50002105).

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a pagar à demandante o valor de R$ 4.521,76, referente às parcelas vencidas entre 01/07/2023 a 30/06/2024, atualizado monetariamente, até dezembro de 2021, pelo IPCA-E, e acrescido de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 e, a partir de janeiro de 2022, atualizado monetariamente pelo índice de taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 113/2021.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

São Mateus(ES), data do sistema.

LUIZA DRUMOND SANTOS CERQUEIRA Juíza Leiga Alcenir José Demo Juiz de Direito
01/04/2025 16:32

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:02

Julgado procedente o pedido de NILCEIA NASCIMENTO - CPF: *29.***.*31-68 (REQUERENTE).
06/11/2024 16:12

Conclusos para julgamento
06/11/2024 16:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:07

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:25

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 00:21

Juntada de Petição de réplica
24/10/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 16:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:27

Conclusos para despacho
16/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 13/09/2024.
13/09/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:27

Expedição de intimação - diário.
11/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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