05/06/2025 01:40

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:40

Decorrido prazo de LEANDRO DE ARAUJO VIEIRA em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 00:33

Publicado Intimação - Diário em 09/05/2025.
12/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5006817-51.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: LEANDRO DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 SENTENÇA.

Vistos etc.

RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR ajuizada por BANCO PAN S.A. em face de LEANDRO DE ARAUJO VIEIRA, todos devidamente qualificados nos autos.

O requerente juntou petição de id 63111621 requerendo a desistência do feito.

FUNDAMENTAÇÃO. É de conhecimento geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo requerente, sem anuência do requerido, quando estiver pendente a contestação, conforme o art. 485, §4° do CPC.

Em caso contrário, o Requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a demanda.

No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou o pedido de desistência da demanda antes mesmo da citação do requerido, logo, da contestação.

Isso porque a citação do requerido na presente demanda depende do integral cumprimento da medida liminar pleiteada na inicial, conforme o art. 3°, § 3° do DL911/69, o que não ocorreu nos autos.

Nessa esteira, registro que apesar da parte requerida ter se manifestado nos autos, considerando que não houve o cumprimento da liminar em questão, aplica-se o disposto no tema 1040 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Portanto, a desistência deve ser homologada, independentemente da oitiva prévia da parte requerida.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII e §4° do Código de Processo Civil.

Custas iniciais devidamente quitadas.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, se houver, com fulcro no art. 90 do CPC.

Incabível a condenação em honorários advocatícios, eis que indevidos na espécie.

Não há mandado a ser devolvido.

Não houve restrição via RENAJUD.

Transitado em julgado, arquivem-se.

Vila-Velha/ES, datado/assinado eletronicamente.

Vila Velha/ES, datado e assinado eletronicamente.

CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24030419081051300000037318622 1_Petição Inicial_093053994 Petição inicial (PDF) 24030419081083800000037318623 2.TERMO FIEL DEPOSITÁRIO Documento de comprovação 24030419081112600000037318624 3.PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24030419081129700000037318626 4.ATA Documento de Identificação 24030419081161400000037318627 5_1_Documento_CONTRATO_093053994 Documento de comprovação 24030419081188400000037318628 5_2_Documento_NOTIFICACAO_093053994 Documento de comprovação 24030419081211500000037318629 5_3_Documento_EXTRATO_093053994 Documento de comprovação 24030419081228600000037318630 5_4_Documento_DETRAN_093053994 Documento de comprovação 24030419081247600000037318631 5_5_Documento_GRAVAME_093053994 Documento de comprovação 24030419081265500000037318632 6_1_Guias de Custas_1_GUIA_093053994 Juntada de Guia em PDF 24030419081280600000037318633 6_2_Guias de Custas__1._093053994 Juntada de Guia em PDF 24030419081334300000037318634 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24030513211597500000037347802 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24030515591599200000037352331 Mandado - Citação Mandado - Citação 24030515591599200000037352331 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24052817064537100000041841681 4940711 Mandado 24052817064578600000041841689 Petição (outras) Petição (outras) 24060423452036100000042124097 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24060423452054400000042124098 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24081216042346200000046098664 Petição (outras) Petição (outras) 24081917230742600000046544618 Mandado - Citação Mandado - Citação 24101414501869700000049837179 Mandado Mandado 24101414501869700000049837179 Petição (outras) Petição (outras) 24110514532213900000051245945 BOLETO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO REFERENTE AO ACORDO CELEBRADO Documento de comprovação 24110514532242300000051245947 Mandado NÃO entregue: 5362662 Expediente: 8501960 Certidão 25012101045774700000054673321 Intimação - Diário Intimação - Diário 25020716480418800000055762022 Desistência da ação Desistência da ação 25021311521326300000056072712
07/05/2025 16:57

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 19:23

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/02/2025 23:59.
20/02/2025 13:38

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
20/02/2025 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
13/02/2025 11:52

Juntada de Petição de desistência da ação
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492565 PROCESSO Nº 5006817-51.2024.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: LEANDRO DE ARAUJO VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO OLIVEIRA DUTRA - SP292207 Advogado do(a) REQUERIDO: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS - ES22175 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da Vila Velha - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível, fica o advogado supramencionado intimado para ciência da devolução do mandado de ID 61565702 sem êxito.

VILA VELHA-ES, 7 de fevereiro de 2025.

MIRELLA RODRIGUES MELLO Diretor de Secretaria
07/02/2025 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
21/01/2025 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/01/2025 01:04

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:27

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:43

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2024 15:59

Concedida a Medida Liminar
05/03/2024 13:21

Conclusos para decisão
05/03/2024 13:21

Expedição de Certidão.
04/03/2024 19:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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