29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de KARLA GONCALVES MACHADO em 27/06/2025 23:59.
09/06/2025 12:16

Publicado Sentença em 04/06/2025.
09/06/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0009498-54.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLA GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ROQUE FELIX NICCHIO - SP281561 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de AÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO ajuizada por KARLA GONÇALVES MACHADO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes qualificadas nos autos.

Aduz a autora que: 1) foi admitida em 13/12/17 pela empresa TARTALIA SEG.

VIGILANCIA EIRELI, na função de vigilante patrimonial, estando seu contrato de trabalho suspenso em decorrência de seu precário estado de saúde; 2) a jornada contratual era das 18:00 as 06:00, quando das 06:00 às 18:00, na escala 12x36, porém sua jornada sempre se estendia pelo menos 1 hora e meia a cada turno de trabalho; 3) não era possível usufruir/gozar do intervalo para descanso e refeição, apenas 15/20 minutos no máximo; 4) durante o contrato de trabalho a requerente foi submetida a uma rotina de trabalho desgastante que culminou com que adquirisse transtornos psicológicos e de comportamento, que originaram seu afastamento de suas funções e a receber remuneração por meses junto ao requerido, mas que foi cessado a sua revelia, já que não encontrava-se apta para exercer as funções que se especializou e para qualquer outra; 5) em virtude das doenças se equiparam a acidente e que originou outros fatos, passou a receber remuneração junto a ré, mas que em decorrência de sua cessação, voltou a trabalhar junto a sua empregadora, porém com limitações, sendo demitida meses após esse retorno e enquanto seu quadro de saúde não era o mesmo de quando admitido para sua empregadora; 6) em decorrência das lesões adquiridas em virtude do acidente de trabalho, foi demitida, quando deveria ter sido encaminhada para o INSS, e atualmente, esta sem renda e vem sobrevivendo de ajuda de amigos e familiares.

Requer que seja reconhecida a perda da capacidade laborativa no decorrer de suas atividades para o empregador TARTALIA SEG.

VIGILÂNCIA EIREL e o nexo causal, para que o réu seja obrigado a efetuar o devido enquadramento legal quanto a espécie de benefício de direito da autora, nos períodos que deixou de fazer constar, bem como para que este lhe pague os benefícios acidentários pertinentes, retroativo a data em que foi constatada a incapacidade/perda laborativa (14/08/2019).

Sucessivamente, que o Requerido seja obrigado a pagar os benefícios acidentários pertinentes, retroativo a data em que foi cessado/cortado; seja o réu condenado a fornecer a reabilitação/habilitação profissional da autora; seja o réu condenado a pagar o benefício de auxílio doença acidentário, até o momento em que a autora receber alta da habilitação/reabilitação profissional, e, ou de forma vitalícia; seja o réu condenado a pagar o auxílio-acidente vitalício, a partir da data da alta do auxílio doença acidentário.

Decisão às fls. 72/74 deferindo a gratuidade da justiça e indeferindo o pedido liminar.

Contestação às fls. 78/94 e réplica às fls. 96/103.

Manifestação do Ministério Público (fl. 106 e verso).

Decisão às fls. 108/109 deferindo prova pericial e documental e apresentado quesitos do juízo.

Laudo técnico pericial (fls. 118/ 128).

Intimadas as partes, apenas o réu manifestou-se acerca do laudo e apresentou alegações finais. É o relatório.

DECIDO.

A pretensão autoral diz respeito ao reconhecimento do direito ao recebimento de auxílio-acidente vitalício, ao fundamento de haver nexo causal entre a atividade laborativa desenvolvida e a sua enfermidade.

Pois bem.

O auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente é oriundo de incapacidade permanente.

A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas pelo segurado é requisito indispensável para concessão do auxílio-doença acidentário.

A Lei 8.213/91, exige, para o caso de: (i) aposentadoria por invalidez, incapacidade total e permanente para o trabalho (art. 42); (ii) auxílio-acidente, incapacidade parcial e permanente para o trabalho (art. 86); e auxílio-doença acidentário, incapacidade temporária para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivas (art. 59).

Obviamente, em todas essas situações é necessária a demonstração de nexo de causalidade entre a incapacidade detectada e o exercício da atividade laboral.

Portanto, em matéria acidentária, para a concessão do respectivo benefício, revela-se necessária a existência de nexo de causalidade entre a doença ocupacional e a atividade laborativa desempenhada, bem como a existência de sequelas que impliquem a redução total ou parcial da capacidade funcional.

Assim, tratando-se de benefício previdenciário de natureza acidentária, sua concessão depende da análise da relação de causalidade entre o acidente e o trabalho, enquanto provoquem redução ou incapacidade, pois, em conformidade com a Lei nº 8.213/91, para a concessão de qualquer benefício acidentário são necessários três requisitos basilares, a saber, a) prova do acidente; b) nexo causal entre a doença e o trabalho e c) existência de sequela redutora da capacidade laboral.

Para tanto, a autora foi submetida a exame pericial designado pelo Juízo.

No laudo, o perito judicial, após analisar os autos e examinar a autora, concluiu que “A autora apresenta laudos médicos com diagnósticos diferentes: há citação de que seria portadora do CIO F33.1 - transtorno depressivo recorrente; outro informando CID F31.3 - transtorno afetivo bipolar; outro citando CIO F43.2- transtorno de adaptação; ou seja, não há um consenso acerca do diagnóstico da autora.

Embora a perita tenha mantido um único contato com a reclamante, não identificou sinais nem sintomas que apontassem para transtorno afetivo bipolar nem transtorno depressivo recorrente, mas vislumbrou apenas um indivíduo com transtorno de ansiedade e depressão, sem nexo causal com o trabalho, mas que necessita de tratamento multiprofissional objetivando a estabilização do quadro.

No momento encontra-se sem condições psíquicas para retornar ao trabalho pois apresenta-se instável emocionalmente, cabendo acompanhamento psiquiátrico e psicológico, traduzindo-se em incapacidade total e temporária.” E respondeu, ainda, aos quesitos formulados, dentre os quais destaco: O (a) Requerente é portador (a) de alguma doença/lesão? Resposta: Sim.

Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? Resposta: Não.

As atividades do (a) Autor (a), de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? Resposta: Não.

A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? Resposta: Sim.

Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? Resposta: Total temporária.

A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? Resposta: Passível de tratamento.

A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.

Resposta: Não há registros de acidente de trabalho.

Na hipótese dos autos, o laudo pericial atesta que a autora apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, porém destaca a perita que a incapacidade apresentada pela autora não possui nexo causal com a função desempenhada.

Sabe-se que o auxílio-doença decorre de incapacidade temporária para o trabalho, enquanto o auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez são oriundos de incapacidade permanente.

O ponto de distinção entre esses dois últimos institutos (auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez) é a possibilidade ou não de reabilitação profissional.

A comprovação do nexo causal entre a incapacidade para o trabalho e as atividades exercidas pelo segurado é requisito indispensável para concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso.

No presente caso, a autora faz jus ao auxílio-doença, ante a incapacidade temporária atestada pela Expert, que foi enfática ao pontuar que a moléstia de que padece a autora não possui ligação com as atividades exercidas em seu labor.

Dessa forma, entendo que não foram preenchidos os requisitos para concessão do auxílio acidentário requerido, apenas para o auxílio-doença.

Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial apenas para DETERMINAR que o réu conceda à autora o auxílio-doença, a partir da data do laudo que atestou a sua incapacidade total e temporária.

Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

A autora, sucumbente, é beneficiária da gratuidade de justiça, sob a forma de isenção de ônus sucumbenciais prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91.

Ante a sucumbência ínfima, condeno o réu apenas ao pagamento das custas remanescentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, na data da assinatura eletrônica Ubirajara Paixão Pinheiro Juiz de Direito
02/06/2025 15:11

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 16:26

Processo Inspecionado
30/05/2025 16:26

Julgado procedente em parte do pedido de KARLA GONCALVES MACHADO - CPF: *97.***.*65-19 (REQUERENTE).
30/05/2025 14:30

Conclusos para julgamento
01/05/2025 00:14

Decorrido prazo de KARLA GONCALVES MACHADO em 30/04/2025 23:59.
24/04/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:02

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0009498-54.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KARLA GONCALVES MACHADO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: ROQUE FELIX NICCHIO - SP281561 DESPACHO Autos redistribuídos a teor do Ato Normativo nº 032/2025 do TJES.

Diante do que consta nos autos, dou por encerrada a instrução processual.

Intimem-se as partes para alegações finais, no prazo de lei.

Após, conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
01/04/2025 16:39

Expedição de Intimação Diário.
31/03/2025 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:26

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 15:40

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
31/01/2025 19:00

Conclusos para despacho
22/10/2024 03:19

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/10/2024 23:59.
01/10/2024 04:30

Decorrido prazo de KARLA GONCALVES MACHADO em 30/09/2024 23:59.
03/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 19:02

Processo Inspecionado
10/06/2024 04:12

Decorrido prazo de KARLA GONCALVES MACHADO em 05/06/2024 23:59.
05/06/2024 07:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:58

Juntada de Certidão
20/02/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 20:16

Expedição de Certidão.
26/04/2023 05:04

Decorrido prazo de ROQUE FELIX NICCHIO em 18/04/2023 23:59.
17/04/2023 21:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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