25/06/2025 16:24

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:24

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:35

Juntada de Petição de réplica
26/05/2025 14:42

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:49

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:55

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:35

Decorrido prazo de ELIZABETH DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 03:24

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5003653-73.2024.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELIZABETH DA SILVA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELLE SANTOS DE HOLANDA - ES12418 DESPACHO Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte requerente à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98, caput, da Lei n° 13.105/2015 - Código de Processo Civil).

De se consignar que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte requerente se diz pensionista, no entanto não juntou aos autos comprovante de tal rendimento.

Diante disso, e na forma do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda a emenda à sua petição inicial, nos termos do art. 319, inc.

VI c/c art. 320, ambos do Código de Processo Civil, a fim de comprovar documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo; ou providenciar o recolhimento das custas e despesas de ingresso, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito, da exordial e cancelamento da distribuição.

Após o decurso do prazo, certifique-se.

Ao final, venham conclusos os presentes autos.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS JUIZ (A) DE DIREITO
06/02/2025 12:22

Expedição de #Não preenchido#.
16/01/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:35

Conclusos para despacho
29/10/2024 15:35

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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