09/06/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 13:39

Transitado em Julgado em 23.04.2025 para ALICERIO LOPES DE PAULO - CPF: *62.***.*37-72 (REQUERENTE).
24/04/2025 00:06

Decorrido prazo de ALICERIO LOPES DE PAULO em 23/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:40

Publicado Sentença em 04/04/2025.
08/04/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617004 PROCESSO Nº 5005548-53.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALICERIO LOPES DE PAULO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF - SP362511 SENTENÇA O despacho id. 35614081 determinou a intimação pessoal do requerente para que promovesse a emenda da inicial no prazo de 15 dias, juntando aos autos o dossiê consolidado do veículo objeto da infração discutida na presente demanda, bem como o extrato de seu prontuário de condutor.

Tentada a intimação pessoal por Oficial de Justiça, restou certificado que o requerente é pessoa desconhecida no endereço informado nos autos.

Estabelece o parágrafo único do art. 274 do CPC que: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.” O art. 321, parágrafo único, do CPC, a seu turno, estipula que, em caso de determinação de emenda da inicial, se "o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Dito comando é reforçado pela norma inserta no art. 330, inc.

IV, do CPC.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento nos arts. 321, caput e parágrafo único, e 330, inc.

IV c/c o art. 485, inc.

I, todos do CPC.

Sem custas e honorários.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

P.

R.

I.

GUARAPARI-ES, 7 de junho de 2024.

GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA Juiz de Direito
02/04/2025 16:55

Expedição de Intimação eletrônica.
30/01/2025 01:07

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ALICERIO LOPES DE PAULO em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 03:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ALICERIO LOPES DE PAULO em 12/06/2024 23:59.
07/06/2024 12:41

Indeferida a petição inicial
16/05/2024 14:53

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:51

Juntada de Petição de certidão
04/04/2024 16:09

Processo Inspecionado
04/04/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 17:10

Conclusos para despacho
03/04/2024 17:08

Juntada de Certidão
03/04/2024 16:57

Expedição de Mandado - intimação.
15/12/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 12:03

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:02

Expedição de Certidão.
23/11/2023 02:41

Decorrido prazo de ALICERIO LOPES DE PAULO em 22/11/2023 23:59.
25/10/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 17:10

Conclusos para decisão
14/08/2023 17:09

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/08/2023 14:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/08/2023 14:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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