06/05/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 18:15

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para PABLO ANTONIO LINO - CPF: *16.***.*29-60 (PACIENTE).
30/04/2025 18:15

Transitado em Julgado em 08/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO).
03/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5000036-84.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PABLO ANTONIO LINO COATOR: 1 Vara Criminal de Linhares-ES RELATOR(A):UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

PACIENTE PRESO HÁ PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS SEM PRONÚNCIA.

INJUSTIFICÁVEL DEMORA.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME: Habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de denunciado por tentativa de homicídio, qualificado por motivo torpe, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima (arts. 121, § 2º, incs.

II, III e IV, na forma do 14, ambos do CP), e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão a ser analisada consiste em determinar se o tempo de prisão provisória do paciente, superior a 05 (cinco) anos, configura excesso de prazo injustificado, ensejando o relaxamento/revogação da prisão preventiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

O art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal assegura a razoável duração do processo, princípio que deve ser observado na aferição da legalidade da prisão cautelar. 2.

A jurisprudência do STJ orienta que o excesso de prazo não deve ser avaliado por mero critério aritmético, exigindo-se a análise da complexidade do feito, da atuação das partes e da conduta do juízo processante. 3.

No caso, o paciente está preso desde 6/2/2020, e a instrução foi finalizada em 13/4/2023, estando o processo pendente de alegações finais e decisão de pronúncia/impronúncia desde então. 4.

Embora haja pluralidade de réus, a complexidade do feito não justifica a demora na conclusão da primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. 5.

O prolongamento da prisão preventiva, sem decisão sobre a pronúncia, caracteriza constrangimento ilegal e afronta ao princípio da razoável duração do processo. 6.

O deferimento da liberdade provisória, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, atende ao requisito de adequação e proporcionalidade, garantindo o acompanhamento processual do réu sem a manutenção da segregação cautelar desproporcional.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares: I. uso de tornozeleira eletrônica; II. comparecimento a todos os atos do processo; III. comparecimento periódico em Juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito, para informar e justificar suas atividades; IV. recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h), nos finais de semana e feriados, e V. proibição de manter contato com testemunhas, a vítima e seus familiares.

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc.

LXXVIII.

Código de Processo Penal, art. 312.

Código Penal, arts. 121, § 2º, incs.

II, III e IV, na forma do 14, inc.

II, art. 288, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 804.980/PE, Rel.

Min.

Rogério Schietti Cruz, 6ª T., DJe 23/5/2023. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO Composição de julgamento: 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Relator / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal VOTOS VOGAIS 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO PROCESSO Nº 5000036-84.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: PABLO ANTONIO LINO COATOR: 1 VARA CRIMINAL DE LINHARES-ES Advogado do(a) PACIENTE: MATHEUS VINTER POLCHEIRA - ES25786-A VOTO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PABLO ANTONIO LINO, preso e denunciado pela suposta prática de tentativa de homicídio, qualificado por motivo torpe, meio cruel e meio que dificultou a defesa da vítima (arts. 121, § 2º, incs.

II, III e IV, na forma do 14, inc.

II, ambos do CP), e associação criminosa (art. 288, parágrafo único, do CP), apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares/ES.

A defesa afirma que o paciente está preso preventivamente desde 6/2/2020, e sofre constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para conclusão da instrução processual, requerendo o relaxamento da prisão.

Alternativamente, sustenta a desproporcionalidade da medida e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP.

Por fim, requer a substituição da prisão por cautelares diversas e o desmembramento do feito com vistas à conclusão do julgamento (Id. 11631260).

Quanto aos fatos, narra a denúncia que na tarde de 11/7/2019, na Avenida Central do bairro Bebedouro, município de Linhares/ES, o ora paciente, em união de esforços com Erlan Lino, Edemilson Gomes de Matos Júnior e Edimar Gomes Azeredo, efetuou disparos de arma de fogo contra Messias Dias Siqueira.

Consta que o homicídio não se consumou por circunstâncias alheias às vontades dos agentes, eis que a vítima se abrigou em um banheiro e foi posteriormente socorrida e encaminhada ao hospital.

As informações prestadas pela autoridade indicada como coatora indicam que o Órgão Ministerial ofereceu denúncia em 2/2/2020.

As audiências para instrução do processo ocorreram em 18/5/2021, 10/11/2021, 24/8/2022 e 13/4/2023, e desde então o processo aguarda a apresentação de alegações finais dos corréus para a prolação da decisão de pronúncia/impronúncia.

No tocante à tese de que o paciente está submetido a constrangimento ilegal em razão da delonga para conclusão da instrução processual, consigno que a aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância ao preceito inserto no art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe que “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Não obstante, o Superior Tribunal de Justiça e este Egrégio Tribunal firmaram o entendimento de que o excesso de prazo não pode ser extraído de mero cálculo aritmético, devendo ser avaliado caso a caso, considerando não só o tempo da prisão provisória, como as complexidades e particularidades da causa, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Magistrado.

Pois bem.

Analisando os dados do E-Jud, transportados para o sistema PJe de 1º Grau, verifiquei que, em que pese a gravidade dos crimes noticiados, a complexidade do feito não justifica tamanha delonga.

Isso porque o réu está preso preventivamente desde 6/2/2020 sem o encerramento da fase instrutória.

Via de consequência, não houve, até a presente data, a prolação de pronúncia/impronúncia.

E em que pese haver pluralidade de réus, tal complexidade não explica delonga processual superior a 05 (cinco) anos sem finalização da primeira etapa do procedimento do Júri, situação que extrapola os limites de razoabilidade e configura injustificável excesso de prazo, incompatível com a garantia prevista no art. 5°, LXXVIII, da CF.

Em idêntico sentido, cito precedente do C.

STJ: HC 804980 PE 2023/0059398-3, Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 16/5/2023, T6 - SEXTA TURMA, DJe 23/5/2023.

DISPOSITIVO: Firmado em todo o exposto, CONCEDO A ORDEM para revogar a prisão preventiva de PABLO ANTONIO LINO, mediante a aplicação das seguintes cautelares diversas: I. uso de tornozeleira eletrônica; II. comparecimento a todos os atos do processo; III. comparecimento periódico em Juízo, nas condições a serem fixadas pelo Juiz do feito, para informar e justificar suas atividades; IV. recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h), nos finais de semana e feriados, e V. proibição de manter contato com testemunhas, a vítima e seus familiares.

O Juiz da causa, de forma fundamentada, poderá fixar outras cautelas.

Fica o paciente informado, desde já, que o descumprimento das medidas impostas poderá dar causa a nova prisão.

Caso prevaleça este entendimento, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de o réu seja imediatamente colocado em liberdade, desde que não esteja preso por outro motivo.

Dou as matérias como prequestionadas. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o eminente Relator para conceder a ordem.
02/04/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 18:58

Concedido o Habeas Corpus a PABLO ANTONIO LINO - CPF: *16.***.*29-60 (PACIENTE)
31/03/2025 18:33

Juntada de Alvará de Soltura
31/03/2025 18:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/03/2025 17:51

Juntada de Certidão - julgamento
13/03/2025 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 17:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/03/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 18:32

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2025 17:38

Decorrido prazo de PABLO ANTONIO LINO em 13/02/2025 23:59.
15/01/2025 18:25

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
15/01/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 17:41

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 16:31

Processo devolvido à Secretaria
10/01/2025 16:31

Não Concedida a Medida Liminar PABLO ANTONIO LINO - CPF: *16.***.*29-60 (PACIENTE).
10/01/2025 16:00

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:03

Conclusos para decisão a UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
09/01/2025 16:03

Recebidos os autos
09/01/2025 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
09/01/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/01/2025 16:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/01/2025 16:02

Recebidos os autos
09/01/2025 16:02

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/01/2025 15:35

Recebido pelo Distribuidor
09/01/2025 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2025 15:05

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2025 15:05

Determinação de redistribuição por prevenção
06/01/2025 11:52

Conclusos para decisão a PEDRO VALLS FEU ROSA
06/01/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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