08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 06/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Decorrido prazo de JOAO MORAIS TIBURCIO em 30/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000257-66.2022.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO MORAIS TIBURCIO REQUERIDO: STATKRAFT ENERGIAS RENOVAVEIS S/A, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE ALEGRE Advogado do(a) REQUERENTE: VANESSA AZEVEDO DELPRETE - ES32126 Advogado do(a) REQUERIDO: BERNARDO ROHDEN PIRES - SP384725 DECISÃO

I - RELATÓRIO O Estado do Espírito Santo interpôs embargos de declaração, apontando contradição e omissão na decisão recorrida.

Segundo o embargante, a decisão omitiu-se ao não abordar a intimação da ANEEL e a responsabilidade subsidiária do Estado, além de alegar contradição na distribuição do ônus da prova.

II - FUNDAMENTAÇÃO A natureza dos embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, é estritamente limitada à correção de erros materiais, esclarecimento de obscuridades ou eliminação de contradições.

Portanto, não cabe a utilização dessa via recursal para rediscutir o mérito da causa ou reanalisar questões já devidamente examinadas na decisão atacada.

No caso em tela, a decisão foi clara e fundamentada, não havendo qualquer omissão, obscuridade ou contradição que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

A argumentação do embargante, ao questionar a intimação da ANEEL, parece mais um recurso destinado ao reexame do mérito, o que é incabível na via dos embargos de declaração.

A responsabilidade subsidiária do Estado já foi adequadamente abordada e fundamentada, em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre o tema.

A inversão do ônus da prova, por sua vez, foi corretamente aplicada, conforme a natureza objetiva da responsabilidade do serviço público, em que o ônus recai sobre o réu quando se trata de fatos que lhe são mais acessíveis.

Essa decisão está em conformidade com o artigo 373 do Código de Processo Civil e com a Constituição Federal, não se verificando qualquer contradição na distribuição do ônus probatório.

Portanto, a tentativa do embargante de reexaminar questões já decididas no mérito não encontra respaldo nas hipóteses previstas para os embargos de declaração.

Estes têm um caráter nitidamente restrito, e sua utilização para fins protelatórios é expressamente vedada, sendo, portanto, incabível a alegada revisão da decisão.

III - CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão original em todos os seus termos, por ser de acordo com os preceitos legais e a jurisprudência aplicável.

Em virtude da manifesta tentativa protelatória de reexame da matéria já decidida, aplico a multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, no intuito de preservar a celeridade e efetividade da justiça.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

ALEGRE-ES, 31 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
01/04/2025 17:17

Expedição de Intimação eletrônica.
01/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:54

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5000831-89.2022.8.08.0002
31/03/2025 17:54

Embargos de declaração não acolhidos de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (REQUERIDO).
29/07/2024 12:34

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões
10/05/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 13:52

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:29

Decorrido prazo de BRUNA BESSA DE MEDEIROS em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALEGRE em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:28

Decorrido prazo de BERNARDO ROHDEN PIRES em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 05:27

Decorrido prazo de VANESSA AZEVEDO DELPRETE em 06/05/2024 23:59.
10/04/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/07/2023 15:34

Conclusos para despacho
28/06/2023 13:25

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:41

Juntada de Petição de réplica
16/06/2023 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 13:22

Expedição de Certidão.
16/06/2023 13:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:43

Juntada de Petição de contestação
20/04/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2022 13:27

Conclusos para decisão
17/06/2022 14:49

Juntada de Petição de réplica
14/06/2022 17:39

Expedição de Certidão.
03/06/2022 12:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2022 12:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2022 12:55

Juntada de Petição de réplica
17/05/2022 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
13/05/2022 12:56

Audiência Una cancelada para 06/06/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
13/05/2022 12:55

Expedição de Certidão.
13/05/2022 10:55

Juntada de Petição de contestação
13/05/2022 08:02

Processo Inspecionado
13/05/2022 08:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 14:33

Conclusos para decisão
26/04/2022 14:32

Expedição de Certidão.
20/04/2022 18:24

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 20:19

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2022 20:18

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2022 20:18

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2022 20:18

Expedição de intimação eletrônica.
24/03/2022 17:10

Audiência Una designada para 06/06/2022 16:00 Alegre - 1ª Vara.
24/03/2022 16:31

Processo Inspecionado
24/03/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 13:31

Conclusos para decisão
21/03/2022 13:30

Expedição de Certidão.
17/03/2022 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2022

Ultima Atualização
08/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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