TJES - 5003955-88.2025.8.08.0030

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003955-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO DALLAPICULA GAMA, FERNANDA PEREIRA GAMA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO CERTIDÃO TEMPESTIVIDADE CERTIFICO que a Contestação ID 68633883 foi TEMPESTIVAMENTE apresentada.

Certifico, ainda, que intimei a(s) parte(s) requerente(s) para, caso queira(m), apresentar(em) réplica, no prazo legal.

Linhares/ES, 8 de julho de 2025 DIRETOR DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5003955-88.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: THIAGO DALLAPICULA GAMA, FERNANDA PEREIRA GAMA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE CHAVES KOCH - ES21835 DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, objetivando determinar ao DETRAN/ES que se abstenha em efetuar qualquer bloqueio na CNH do 1º autor referente ao Processo de Suspensão de CNH nº. 2025-BGPQW.

O autor argumenta que as multas foram realizadas por terceiro, conforme declaração do condutor ID 66406644, e que, com essas infrações, teve processo administrativo aberto em face de sua habilitação.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que o juiz poderá conceder “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Continua em seus parágrafos: “§ 2º a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, e § 3º a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Dessa forma, declaração de responsabilidade acostada (ID 66406644) indica que o proprietário/requerente não era o responsável pelo veículo que sofreu a infração ao tempo dos fatos.

Portanto, presente a probabilidade do direito para afastar, ao menos inicialmente, a presunção de autoria e consequentemente de responsabilidade na esfera administrativa do processo de suspensão de CNH em nome do autor e infrações de trânsito: LI00031471 e LI00029665.

Destaca-se, por fim, a total reversibilidade da medida pleiteada, visto que ao final do processo, com possível julgamento contra o requerente, este será atingido de forma mais grave pela decisão, não causando a requerida quaisquer embaraços ou ônus desproporcional.

Em caso semelhante, segue julgado: 6500997071 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

SUSPENSÃO DE CNH.

ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR TERCEIRA PESSOA.

Concessão da segurança na origem.

Recurso do Detran.

Inexistência de impugnação à regularidade da autuação e das devidas notificações.

Legitimidade passiva caracterizada.

Identidade do condutor responsável pela infração.Perfilha-se entendimento de que a apresentação de declaração formal de terceira pessoa, cuja autenticidade sequer se questiona, constitui elemento idôneo para caracterizar prova pré-constituída do direito do impetrante.

Sentença mantida.

RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFICIAL DESPROVIDOS. (TJSP; APL-RN 1028515-24.2019.8.26.0564; Ac. 16363875; São Bernardo do Campo; Décima Primeira Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Márcio Kammer de Lima; Julg. 10/01/2023; DJESP 24/01/2023; Pág. 6638) Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no art. 300, inc.

I e § 2º do CPC, DEFIRO o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em favor de THIAGO DALLAPICULA GAMA e FERNANDA PEREIRA GAMA, para determinar que o DETRAN-ES, no prazo de 48 horas, promova o desbloqueio da CNH do 1º autor referente ao processo de suspensão da CNH nº. 2025-BGPQW, bem como, que ocorra SUSPENSÃO das infrações de trânsito: LI00031471 e LI00029665, com a consequente exclusão dos pontos do prontuário/CNH do primeiro requerente, até o julgamento final desta ação.

Estabeleço multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento da presente decisão no prazo acima indicado.

Visando o atendimento da presente decisão, INTIME-SE para cumprimento, Sr.

Diretor do DETRAN-ES ou quem se encontrar na referida autarquia, via ofício e por meio eletrônico, SERVINDO a presente para tal fim, devendo ser certificado o cumprimento.

Intime-se o requerente e sua defesa.

Cite-se o requerido para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 335 do CPC e observado aquilo que dispõe a parte inicial do art. 7º da Lei 12.153/09.

Após a contestação, intime-se a parte autora, por meio de sua defesa, para que apresente réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, concluso em MINUTAR SENTENÇA.

Diligencie-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito