20/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 19/05/2025 23:59.
11/05/2025 04:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 08/05/2025 23:59.
16/04/2025 04:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 04:21

Juntada de Certidão
09/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
09/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5026989-47.2024.8.08.0024 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) INTERESSADO: BANCO PAN S.A.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO/MANDADO VISTOS EM INSPEÇÃO CIENTE do malote digital no ID 66446819, onde consta acórdão recursal proferido no agravo de instrumento nº 5008957-66.2024.8.08.0000, que ratificou a decisão recursal acostada no ID 48229003, para autorizar a utilização de seguro garantia/apólice bancária para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa pela requerente.

Como consequência, mediante a Apólice Bancária acostada no ID 45917902, cujo prêmio abarca a integralidade dos débitos administrativos em litígio, DETERMINO ao Município de Vitória que os débitos vinculados às CDA's de nºs 743/2018, 745/2018, 746/2018, 748/2018, 4112/2018, 1366/2019, 1367/2019, 5721/2023 e o Termo de inscrição de nº 72243/2024, não constituam impedimento à expedição de Certidão Positiva de Débitos Fiscais com Efeitos de Negativa pela parte requerente.

Deixo consignado, no entanto, que como a Apólice Bancária acostada no ID 45917902 possui prazo de validade determinado, a parte requerente deverá comprovar a renovação da fiança bancária antes do término desse prazo, sob pena de perda da eficácia da determinação acima.

CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante o Diretor-Geral do Procon Municipal de Vitória/ES.

Dando prosseguimento ao feito, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o interesse na produção de outras provas ou, então, se desejam o julgamento antecipado da lide.

Após, com ou sem manifestação, cls.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 03 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
03/04/2025 18:11

Juntada de Informação interna
03/04/2025 17:11

Expedição de Mandado.
03/04/2025 17:10

Expedição de Intimação eletrônica.
03/04/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:36

Processo Inspecionado
03/04/2025 14:57

Juntada de Certidão
17/02/2025 17:48

Conclusos para despacho
10/02/2025 20:06

Juntada de Petição de réplica
19/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/10/2024 23:59.
04/10/2024 15:51

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 17:41

Conclusos para despacho
16/08/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
26/07/2024 01:54

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/07/2024 23:59.
18/07/2024 16:41

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (INTERESSADO)
04/07/2024 15:41

Conclusos para decisão
03/07/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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