08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de TGEX TECNOLOGIA LTDA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:03

Decorrido prazo de JOSE JOCIMAR PINHEIRO em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:14

Publicado Sentença em 07/04/2025.
07/04/2025 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017556-49.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: JOSE JOCIMAR PINHEIRO EXECUTADO: TGEX TECNOLOGIA LTDA, TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI Advogado do(a) EXEQUENTE: ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES - ES12704 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Trata-se de cumprimento de sentença movido por José Jocimar Pinheiro em desfavor de TGEX Tecnologia Ltda. e Trader Group Administração de Ativos Virtuais Eireli, haja vista sentença proferida nos autos nº 0028828-96.2019.8.08.0048.

Por força do despacho de id. 20913849, o exequente foi intimado para se manifestar acerca da continuidade desta ação, haja vista o processo de falência pelo qual passam as empresas executadas.

No id. 22994209, o exequente requereu a expedição de certidão de crédito.

Pois bem.

Como já salientado no despacho de id. 20913849, inexiste motivo para o prosseguimento deste feito, já que este juízo é incompetente para a prática de atos executivos em desfavor das devedoras, cabendo ao exequente habilitar seu crédito no juízo falimentar.

Inclusive, no caso em apreço, o exequente demonstra interesse na habilitação do crédito perante o juízo universal, não subsistindo nenhuma medida a ser adotada por este juízo nesta execução, tornando-se imperiosa sua extinção.

A esse respeito, trago à baila os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O ENCERRAMENTO DO PROCESSO FALIMENTAR.

INCONFORMISMO DO EXECUTADO.

DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA OCASIONA A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO.

ACOLHIMENTO.

FALÊNCIA DECRETADA EM 1997.

DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.

CRÉDITO HABILITADO NOS AUTOS DE FALÊNCIA. - Possível a extinção da execução individual quando se observa que o crédito por ela buscado foi habilitado na falência, cuja decretação tornou-se definitiva.

Recurso provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0041726-69.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EXTINÇÃO.

FALÊNCIA DECRETADA.

SUSPENSÃO.

AVALISTA.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO.

EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA JURÍDICA.

FALÊNCIA: Incontroversa a convolação do pedido de recuperação judicial em falência da empresa transportadora expresso 101 Ltda., segundo cópia da sentença respectiva juntada aos autos.

Conforme comprovado, a dívida exequenda está habilitada no Quadro Geral de Credores, o que autoriza a extinção do feito, em relação à pessoa jurídica, na forma do artigo 59, da Lei 11.101/05.

Logo, no ponto, apelo não deve ser provido.

Sentença mantida.EXTINÇÃO.

PROCESSO EXECUTIVO.

PESSOA FÍSICA.

AVALISTA: Em relação ao coobrigado, e avalista firmatário da Cédula de Crédito Bancário, não cabe nem extinção, nem suspensão, pois a execução deve prosseguir.

Ocorre que o senhor Rudi assinou como avalista da CCB, na condição de pessoa física, o que faz desimportar que o decreto da falência da Transportadora Expresso 101 tenha estendido seus efeitos à empresa Rudi Hugo Gottwald – ME.

Precedente.

Sentença modificada.

Apelo provido.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº *00.***.*86-95, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 14-04-2022).

Ante o exposto, reconheço a incompetência deste juízo para a prática de ato expropriatório em desfavor das executadas, cabendo ao exequente a habilitação do seu crédito, razão pela qual extingo a execução na forma do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Intime-se o exequente para, em 15 dias, apresentar planilha atualizada de seu crédito, ciente de que em caso de inércia serão considerados os cálculos de id. 37235514.

Após, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação no juízo falimentar.

Custas remanescentes pelas executadas, se houver.

P.R.I.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
03/04/2025 17:10

Expedição de Intimação Diário.
21/03/2025 15:53

Processo Inspecionado
21/03/2025 15:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 12:13

Conclusos para despacho
15/09/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 07:13

Decorrido prazo de JOSE JOCIMAR PINHEIRO em 27/05/2024 23:59.
06/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2024 10:56

Juntada de Petição de pedido de providências
24/01/2024 15:13

Processo Inspecionado
24/01/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:49

Expedição de Certidão.
03/09/2023 10:34

Juntada de Petição de pedido de providências
02/09/2023 01:17

Decorrido prazo de ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES em 01/09/2023 23:59.
08/08/2023 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
07/08/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 15:53

Conclusos para despacho
14/04/2023 04:10

Decorrido prazo de ROSIANE RANGEL BATISTA NUNES em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 04:37

Juntada de Petição de habilitações
13/03/2023 15:19

Expedição de intimação eletrônica.
27/01/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 16:23

Conclusos para despacho
22/10/2022 16:22

Expedição de Certidão.
25/11/2021 13:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/11/2021 13:36

Expedição de Certidão.
21/11/2021 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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