08/05/2025 02:19

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2025 13:16

Publicado Sentença - Carta em 07/04/2025.
06/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

5011223-76.2024.8.08.0048 REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: PAULO BRAZ ABREU SENTENÇA/OFÍCIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de PAULO BRAZ ABREU, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.

Com a inicial vieram diversos documentos.

A medida liminar foi integralmente cumprida na forma em que pleiteada, com a entrega do bem à instituição financeira autora, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça responsável pelas diligências.

A parte Ré, por seu turno, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de id n.º 52337815. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende a parte Autora a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da parte Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.

Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pela parte Demandante.

Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da parte Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, inexistindo elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.

ISTO POSTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor da parte Demandante, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atenta ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a parte Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diligencie-se, ainda, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, servindo o presente de ofício ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem para o credor/autor ou a terceiros por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária.

Dados do Bem: MARCA: HONDA, MODELO: CIVIC SEDAN LXL 1.7, ANO/MODELO: 2005, COR: PRETO, PLACA: MQL3B01, CHASSI: 93HES15306Z103254, RENAVAM: 000864703830. .

Publique-se.

Intimem-se.

Atente-se a secretaria quanto aos termos do artigo 346 do CPC.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito
03/04/2025 17:24

Expedição de Intimação Diário.
01/04/2025 17:00

Expedição de Comunicação via correios.
01/04/2025 17:00

Julgado procedente o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE).
22/11/2024 14:53

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 01:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 25/10/2024 23:59.
09/10/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 14:16

Expedição de Certidão.
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de PAULO BRAZ ABREU em 26/07/2024 23:59.
05/07/2024 14:15

Juntada de Aviso de Recebimento
07/06/2024 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 02:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 04/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
07/05/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/04/2024 17:57

Processo Inspecionado
19/04/2024 17:57

Concedida a Medida Liminar
19/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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