30/06/2025 13:28

Conclusos para decisão
30/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 00:02

Decorrido prazo de PABLO COUTO FERREIRA em 07/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Publicado Intimação - Diário em 07/04/2025.
07/04/2025 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000435-82.2017.8.08.0004 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ANCHIETA EXECUTADO: JOAO DUKLA AZEVEDO DE AGUIAR INTERESSADO: PABLO COUTO FERREIRA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO XIBLE SALLES RAMOS - ES11520 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 63292415, a seguir transcrita: "Trata-se de embargos de declaração opostos por contra a decisão proferida nos autos da execução fiscal promovida pelo Município de Anchieta, alegando omissão, contradição e obscuridade na referida decisão.

No entanto, a análise dos argumentos apresentados pela embargante revela que a insurgência se fundamenta na pretensão de rediscutir questões já analisadas e decididas, sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade ou contradição.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm finalidade específica e restrita, cabendo ao embargante demonstrar claramente que a decisão impugnada apresenta (i) obscuridade, (ii) contradição, (iii) omissão sobre ponto que deveria ter sido analisado ou, ainda, (iv) erro material.

A decisão embargada apreciou detidamente todas as questões suscitadas no curso do feito, apresentando fundamentação adequada, coereNte e suficiente.

O que se percebe, na verdade, é a tentativa da embargante de modificar o resultado do julgamento, atribuindo-lhe efeitos infringentes, o que não se mostra cabível na via dos embargos de declaração Desse modo, eventuais inconformismos quanto ao entendimento adotado devem ser manifestados pela via recursal própria, e não por meio de embargos declaratórios.

Ainda que os embargos de declaração possam, excepcionalmente, ter efeitos modificativos, tal hipótese só se configura quando da correção de omissão, contradição ou obscuridade que impacte diretamente o mérito da decisão.

No caso dos autos, não há qualquer vício que justifique a alteração do julgado.

Assim, não há que se falar em efeito infringente dos embargos declaratórios, pois inexiste erro material, obscuridade, contradição ou omissão que demande qualquer alteração na decisão embargada.

Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tendo em vista que não restou demonstrada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada.

Intimem-se.

ANCHIETA-ES, 17 de fevereiro de 2025.

ANCHIETA-ES, 3 de abril de 2025.

NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria
03/04/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/12/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 11:13

Decorrido prazo de Joao Dukla Azevedo de Aguiar em 22/11/2024 23:59.
07/11/2024 12:51

Conclusos para decisão
05/11/2024 14:51

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2024 13:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2024 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 17:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
18/06/2024 15:45

Conclusos para despacho
06/05/2024 11:34

Juntada de Petição de réplica
23/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 12:58

Conclusos para despacho
12/12/2023 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/08/2023 09:56

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:51

Expedição de Certidão.
09/05/2023 14:31

Expedição de carta postal - citação.
17/01/2023 12:11

Expedição de Certidão.
03/12/2022 05:14

Decorrido prazo de ANA CLAUDIA CRUZ DE SOUZA em 30/11/2022 23:59.
04/11/2022 08:46

Expedição de intimação eletrônica.
31/10/2022 11:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2022 10:10

Expedição de carta postal - citação.
01/07/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 08:45

Conclusos para despacho
15/06/2022 08:44

Juntada de Certidão
05/10/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 16:37

Conclusos para despacho
24/09/2021 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 14:29

Processo Inspecionado
12/08/2021 16:51

Conclusos para despacho
02/08/2021 13:53

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2021 13:50

Juntada de
16/12/2020 16:05

Expedição de Certidão.
16/12/2020 16:01

Expedição de Mandado - citação.
30/09/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2020 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ANCHIETA em 28/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 17:11

Expedição de intimação eletrônica.
04/09/2020 17:10

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/08/2020 15:19

Conclusos para despacho
17/02/2020 10:29

Expedição de Outros documentos.
08/11/2019 08:46

Expedição de carta postal - citação.
14/11/2018 14:36

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2018 17:32

Conclusos para despacho
09/03/2018 15:00

Conclusos para despacho
09/03/2018 15:00

Expedição de Certidão.
22/02/2018 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2017 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2017

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012142-75.2022.8.08.0035

Centro de Formacao de Condutores Km Cent...

Ideal Sales Solucoes Digitais LTDA

Advogado: Roger Nolasco Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/05/2022 18:03

Exibir Processo

Processo nº 5001499-66.2023.8.08.0021

Condominio do Edificio Residencial Varan...

Companhia Espirito Santense de Saneament...

Advogado: Elio Ferreira de Matos Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/03/2023 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5013966-70.2024.8.08.0012

Ronaldo de Oliveira Silva

Karina Rogge Herbest

Advogado: Philippe de Campos Tostes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/07/2024 12:53

Exibir Processo

Processo nº 5000299-14.2020.8.08.0026

Comercial Marinner LTDA - ME

Arilton Joao de Freitas Barbosa

Advogado: Melquisedeque Gomes Ribeiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/06/2020 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5003197-60.2023.8.08.0069

Paulo Cesar de Melo

Estado do Espirito Santo

Advogado: Bruno de Souza Sabino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2023 10:32

Exibir Processo