09/05/2025 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de OSVALDO CARDOSO NETO em 24/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA PEIXOTO em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
15/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5012249-17.2021.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: OSVALDO CARDOSO NETO PERITO: ANTENOR COELHO EVANGELISTA REQUERIDO: MATEUS DE OLIVEIRA PEIXOTO Advogados do(a) REQUERENTE: DYEGO CAETANO LOUREIRO - ES26798, Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO LUIZ SIQUEIRA NEJAIM - ES32462 DECISÃO Após a decisão saneadora, no id 17775478, determinando a produção de prova pericial, foi nomeado perito, que, porém, declinou do encargo, ids 23693571 e 23693572.

Em seguida, nomeou-se o Dr.

Antenor Coelho Evangelista, id 25557632, que estimou seus honorários em R$9.504,00 (nove mil quinhentos e quatro reais), id 33377972.

Cientificado, o autor – que foi quem requereu a perícia – veio a requerer a concessão da assistência judiciária gratuita, para tanto apresentando as justificativas e documentos de id 34015744 e seguintes.

De seu turno, o requerido fez o mesmo pedido, id 34085280 e seguintes, também apresentando arrazoado com documentos.

Relatados, decido.

Concedo a assistência judiciária gratuita às partes – integralmente ao requerido e parcialmente ao autor, em especial no que se refere ao custeio da prova pericial, eis que, de acordo com o art. 98, § 5°, do CPC, a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais.

Ainda que não se duvide da expertise do perito e da necessidade de sua remuneração condigna, os elementos juntados pelas partes a partir do id 34015744 indicam que não têm capacidade de suportar o custeio da verba, nos moldes em que proposta.

Portanto, o pagamento deverá ser realizado pelo Estado do Espírito Santo, atendendo às diretrizes da Resolução nº 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça e da Tabela que a acompanha, conforme art. 1º.

A perícia, in casu, consistirá em “laudo de avaliação de imóvel urbano”, elencado na especialidade Engenharia/Arquitetura da tabela anexa à Resolução Nº 232 de 13/07/2016, tendo valor máximo de R$430,00 (quatrocentos e trinta reais).

Contudo, considerando as particularidades do presente caso, utilizo-me da prerrogativa contida no §4º do art. 2º da Resolução Nº 232 do CNJ, para fixar o valor da presente perícia em cinco (5) vezes o valor máximo da tabela, de modo a estabelecer o pagamento pelo múnus em R$2.150,00 (dois mil cento e cinquenta reais), valor este sujeito a reajuste anual pelo IPCA-E (§5ª do art. 2° da Resolução mencionada).

Ainda, em razão da fixação dos honorários periciais de acordo com a Resolução Nº 232 de 13/07/2016 do CNJ, deverá a Serventia promover o atendimento do art. 6º do Ato Normativo Conjunto 008/2021 do TJES (Diário de 26/07/2021).

Intime-se o(a) perito(a) designado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo conforme estabelecido na presente decisão.

Caso aceito pelo(a) Sr(a).

Perito(a), este(a) ficará intimado(a) para, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização.

Juntado o laudo nos autos, intimem-se as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.

Se houver impugnação, intime-se o(a) Perito(a) (art. 477, § 2º, do CPC).

Com a resposta, novamente às partes, mas pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 1º, do CPC).

Não havendo quesitos suplementares ou, após devidamente respondidos, fica autorizado o levantamento do valor dos honorários periciais, atendidos os artigos 12 a 14 do Ato Normativo já mencionado.

Em caso de o encargo não ser aceito pelo(a) expert, retornem os autos conclusos para designação de outro(a) perito(a).

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica Kelly Kiefer Juíza de Direito
10/04/2025 13:41

Expedição de Intimação eletrônica.
08/04/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 14:12

Conclusos para decisão
24/11/2023 02:19

Decorrido prazo de DYEGO CAETANO LOUREIRO em 23/11/2023 23:59.
17/11/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 03:44

Decorrido prazo de ANTENOR COELHO EVANGELISTA em 13/11/2023 23:59.
05/11/2023 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 18:39

Juntada de Certidão
27/10/2023 18:26

Expedição de Certidão.
19/07/2023 01:42

Decorrido prazo de MAYARA RACKELY DE ARAUJO VIEIRA CONCEICAO em 18/07/2023 23:59.
10/07/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:52

Expedição de intimação eletrônica.
23/05/2023 14:17

Processo Inspecionado
23/05/2023 14:17

Proferidas outras decisões não especificadas
12/04/2023 12:50

Conclusos para decisão
05/04/2023 17:55

Juntada de
30/03/2023 13:29

Juntada de
07/03/2023 16:22

Expedição de Certidão.
26/11/2022 00:28

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ SIQUEIRA NEJAIM em 24/11/2022 23:59.
11/11/2022 22:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 15:31

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2022 22:04

Decisão proferida
12/08/2022 15:16

Conclusos para decisão
12/08/2022 13:38

Audiência Conciliação realizada para 07/06/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
07/06/2022 18:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/06/2022 18:10

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 01:55

Decorrido prazo de EDUARDO LUIZ SIQUEIRA NEJAIM em 30/05/2022 23:59.
03/06/2022 01:55

Decorrido prazo de DYEGO CAETANO LOUREIRO em 30/05/2022 23:59.
16/05/2022 01:51

Decorrido prazo de MATEUS DE OLIVEIRA PEIXOTO em 12/05/2022 23:59.
16/05/2022 01:51

Decorrido prazo de OSVALDO CARDOSO NETO em 12/05/2022 23:59.
10/05/2022 14:07

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
10/05/2022 13:42

Expedição de intimação eletrônica.
09/05/2022 17:02

Audiência Conciliação convertida em diligência para 07/06/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
19/04/2022 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2022 16:55

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2022 16:34

Audiência Conciliação designada para 07/06/2022 16:00 Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível.
02/04/2022 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 17:55

Decisão proferida
21/02/2022 16:41

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
18/02/2022 08:17

Conclusos para decisão
17/02/2022 11:07

Expedição de Certidão.
17/02/2022 11:05

Expedição de Certidão.
24/01/2022 15:12

Juntada de Petição de réplica
02/12/2021 17:38

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2021 21:42

Juntada de Petição de contestação
25/10/2021 13:51

Juntada de Outros documentos
25/10/2021 13:31

Expedição de Mandado.
13/10/2021 22:04

Decisão proferida
30/09/2021 12:34

Conclusos para decisão
27/09/2021 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 19:56

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 13:27

Conclusos para decisão
09/09/2021 13:26

Expedição de Certidão.
09/09/2021 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2021 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2021

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000133-72.2022.8.08.0034

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Viviane Vieira de Jesus

Advogado: Thaylle Meira de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002726-87.2024.8.08.0011

Gava Industria e Comercio LTDA

Erasmo Carlos Gava

Advogado: Fagner da Rocha Rosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/02/2024 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000058-65.2015.8.08.0038

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Lindalva de Souza Camarinha

Advogado: Paulo Fernando Paz Alarcon

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/01/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000839-49.2025.8.08.0006

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Jose Carlos Wagmaker

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 16:28

Exibir Processo

Processo nº 0000310-60.2023.8.08.0047

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Valdimilson Moreira Corecha

Advogado: Gersianne Neves de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2023 00:00

Exibir Processo