14/05/2025 15:20

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 12:11

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-36 (REQUERENTE).
11/05/2025 04:24

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.
19/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
19/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465678 AUTOS Nº 5020011-90.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CENTRO EDUCACIONAL SAO GERALDO LTDA - ME Advogados do(a) REQUERENTE: JEANINE NUNES ROMANO - ES11063, PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO - ES10192 REQUERIDO: BRUNA FERREIRA TURINI SENTENÇA Seguem os elementos de convicção deste juiz, dispensados o relatório e o esgotamento dos argumentos deduzidos pelas partes, na forma que determina o art. 38 da Lei n.º 9.099/95 (LJE).

Nos termos da LC 123/2006, o enquadramento como ME ou EPP se dá pela comprovação de rendimentos.

Significa dizer que, neste microssistema, a declaração de rendimentos do último exercício fiscal é documento indispensável para a propositura da ação.

Ante o exposto, indefiro a inicial e extingo o processo, na forma do art. 485, I do CPC.

Sem custas e honorários.

P.

R.

I.

Arquivem-se.

CARIACICA-ES, 11 de novembro de 2024.

Assinado eletronicamente, na forma da Lei n.º 11.419/2006.

ADEMAR JOÃO BERMOND Juiz de Direito
11/04/2025 14:39

Expedição de Intimação - Diário.
25/01/2025 00:53

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 15:33

Indeferida a petição inicial
01/10/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
23/09/2024 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/09/2024 11:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
23/09/2024 11:56

Expedição de Certidão.
23/09/2024 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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