TJES - 5001168-94.2021.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001168-94.2021.8.08.0008 REQUERENTE: MARIA GORETE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA GORETE DA SILVA contra o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

A parte autora alega que, em 06/06/2013, requereu ao réu o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoa com deficiência, em razão de diagnóstico de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos, condições que a impedem de trabalhar e de levar uma vida digna.

No entanto, o pedido foi indeferido sob a justificativa de que não atende ao critério de deficiência exigido para concessão do benefício.

Por isso, a requerente almeja na esfera judicial, o deferimento da antecipação de tutela, com a apreciação do pedido de implantação do benefício em sentença e o julgamento da demanda com total procedência, para que o INSS conceda o benefício assistencial ao Requerente, pagando as parcelas vencidas (a partir do requerimento administrativo) e vincendas.

Inicial instruída com os documentos essenciais e comprobatórios (ID 8725061).

Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência e deferindo a AJG (ID 9068980).

Citado, o réu contestou pugnando pela improcedência dos pedidos autorais (ID 9967578).

Réplica apresentada (ID 10128157).

Nomeados perito e assistente social (ID 23994350).

Laudo pericial juntado (ID 40402408).

Manifestação da parte autora pedindo o julgamento antecipado da lide (ID 40416532).

Estudo social apresentado (ID 51409362).

Manifestação da parte autora pedindo o julgamento antecipado da lide (ID 51559969).

Manifestação da parte ré informando ciência do estudo social (ID 56679118). É o relatório.

Decido.

Do impedimento de longo prazo Considerando que os elementos apresentados (prova documental, perícia médica e socioeconômica) mostraram-se suficientes para formação da convicção; que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; que a parte ré não impugnou o laudo; e que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, entendo que o presente caso enquadra-se na hipótese do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda.

De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito.

A Constituição Federal, em seu artigo 203, caput e inciso V, assegura a prestação de assistência social àqueles que dela necessitam, garantindo um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de serem amparados por sua família, nos termos estabelecidos pela legislação ordinária.

Regulamentando essa garantia constitucional, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) estabeleceu, em seu artigo 20, os requisitos para a concessão do benefício assistencial.

Destacam-se, nesse contexto, os parágrafos 2º e 3º, que definem o conceito de pessoa com deficiência e os critérios de renda familiar para a concessão do benefício.

Conforme o § 2º do artigo 20 da LOAS, na redação dada pela Lei nº 12.470/11, considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, limitam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Dessa forma, a concessão do benefício de prestação continuada exige a avaliação da incapacidade à luz das circunstâncias do caso concreto.

Isso porque fatores como idade, escolaridade, natureza da atividade laboral anteriormente exercida e condições socioeconômicas são determinantes para a constatação da deficiência.

Quanto à deficiência, a requerente anexou laudos médicos datados de 2019 e 2020, os quais atestam a presença de quadro compatível com episódios depressivos, distúrbio psicótico, perda cognitiva significativa e desorientação, além de indicarem instabilidade no mapeamento cerebral.

Não obstante os laudos, mostrou-se indispensável a realização de perícia médica judicial, a constituir elemento de prova adequada ao reconhecimento do direito ao benefício de prestação continuada postulado.

Nesse contexto, ao analisar o laudo pericial anexado sob ID 40402408, verifica-se que o perito foi categórico ao diagnosticar a parte autora com "Transtorno Afetivo Bipolar, episódio atual depressivo grave com sintomas psicóticos (CID-10: F31.5)".

Além disso, destacou que o transtorno mental constatado é incurável, incapacitante e de prognóstico reservado.

O perito também informou que a doença teve início há aproximadamente 15 anos, após o nascimento do filho, e que o quadro tem se agravado progressivamente ao longo dos anos, sendo que a medicação proporciona apenas uma melhora parcial da condição patológica.

Por fim, concluiu que o grau da deficiência é grave, impedindo a participação plena e efetiva da requerente na sociedade.

Não obstante as conclusões acima serem fundamentadas e coerentes, deve-se também avaliar as circunstâncias do caso concreto.

Isso porque fatores relevantes – como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, entre outros – são essenciais para a constatação da deficiência, pois impactam diretamente na sua capacidade de inserção social e profissional.

Nesse sentido, observo que a requerente, atualmente com 52 anos, encontra-se desempregada, tendo exercido anteriormente as funções de empregada doméstica e lavadora.

Além disso, conforme constatado na perícia, a requerente apresenta surtos psicóticos frequentes, manifestando sintomas como alucinações auditivas, episódios de verborragia, comportamento desorganizado com deambulação vaga, gritos nas ruas, descarte de pertences sem discernimento e ausência de noção de perigo.

Ademais, os distúrbios do pensamento identificados no exame pericial reforçam a impossibilidade de desempenho de qualquer atividade laboral, dada a gravidade do quadro psiquiátrico.

Nesta perspectiva, é forçoso reconhecer que a confirmação da existência da moléstia incapacitante referida na exordial, associada às suas condições pessoais e sociais, demonstram a obstrução de sua participação plena e efetiva na sociedade ou no mercado de trabalho em igualdade de condições com as demais pessoas, enquadrando-se, assim, na acepção de “pessoa com deficiência” prevista no § 2º do artigo 20 da Lei nº 8.742-93.

Portanto, comprovado o impedimento de longo prazo, passo à análise da situação socioeconômica da demandante.

Da Condição socioeconômica.

Consoante o art. 20, §3°, o critério definidor da capacidade de prover a manutenção da família é a renda per capita do grupo familiar.

A LOAS positivou, inclusive, limite objetivo, qual seja, os ganhos da entidade familiar não devem ser superiores a ¼ do salário-mínimo.

No entanto, a Lei 13.981/2020, promulgada em 24 de março de 2020, ampliou a renda mensal per capita para 1/2 (meio) salário-mínimo.

Ocorre que a alteração legislativa foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no bojo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pelo Presidente da República, em que se requer a inconstitucionalidade da norma sob os fundamentos de aumento de despesa sem indicação da respectiva fonte de custeio (art. 195, § 5º, CF) e omissão quanto aos respectivos impactos orçamentários e financeiros (art. 113 do ADCT).

Em decisão monocrática proferida pelo ministro Celso de Melo foi concedido a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, apenas para suspender a eficácia do art. 20, § 3º, da Lei 8.742, na redação dada pela Lei 13.981, de 24 de março de 2020, enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, §5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO.

Além do mais, diante da notória crise social ocasionada pela pandemia do cononavirus (Covid-19) e com as decorrentes medidas de prevenção e repressão adotas durante o período de enfrentamento da emergência, se fez necessárias alterações temporárias e substâncias em todo o ordenamento jurídico nacional.

Nesse sentido, foi editada a lei nº 13.982, de 02 de abril de 2020, que alterou a Lei nº 8.742/93, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabeleceu medidas excepcionais a serem adotadas durante o período pandêmico.

Nesta toada, o diploma atribuiu nova e temporária redação ao discutido § 3º, do artigo 20 da lei 8.742/93, senão vejamos: § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I – igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; Logo, haverá casos em que, muito embora o aludido limite seja ultrapassado, a razoabilidade remeterá o intérprete à concessão do benefício em tela.

A análise da condição socioeconômica da requerente (ID 40402408) revelou aspectos relevantes sobre sua realidade.

Constatou-se que é solteira e reside com seu filho menor, que também necessita de acompanhamento médico.

Ademais, foi relatado que, há cinco anos, a requerente perdeu um filho e, no mesmo período, separou-se de seu companheiro.

No que tange à subsistência, verificou-se que a requerente depende do valor recebido por meio do Programa de Transferência de Renda do Governo Federal, acrescido de R$ 300,00 (trezentos reais) provenientes da pensão alimentícia paga pelo ex companheiro ao filho.

O núcleo familiar reside em um terraço cedido pela avó paterna da criança, contando apenas com auxílio da família para alimentação e vestuário.

Além disso, a residência situa-se em uma região afastada do centro comercial, em uma rua íngreme, apresentando estrutura precária, especialmente no que se refere à cobertura.

Por fim, a assistente social concluiu que a requerente se encontra em situação de vulnerabilidade social e pessoal, uma vez que as condições vivenciadas têm reduzido suas oportunidades na sociedade, limitando o acesso a bens e serviços essenciais e contribuindo diretamente para a deterioração de sua qualidade de vida.

Nesse diapasão, valho-me da descrição da assistente social, bem como dos argumentos explanados pelo demandante para identificar o cumprimento do requisito da miserabilidade.

Não basta muito esforço para perceber as precárias condições em que vive o demandante, sendo inconteste que a situação do autor é de pobreza.

Nos termos da Constituição, a assistência social será prestada a quem dela necessitar e, no presente caso, há a necessidade do benefício de amparo social, que, aliado ao preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, faz da procedência do pedido respeito a essa dignidade protegida pela Constituição.

Comungo do entendimento de que a incapacidade para a vida e para o trabalho, de que trata o art. 20 da LOAS, não implica a necessidade de que o beneficiário tenha que viver em estado de penúria extrema, embora na prática encontremos muitos casos assim, mas deve existir uma vulnerabilidade social de modo a colocar em risco a subsistência do idoso ou portador de deficiência, pois destina-se a quem não possui meios de prover a própria manutenção, ou, como o caso em tela, ter provida pela família.

Nessa linha, tenho por atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, motivo pelo qual, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da CF.

Da prescrição quinquenal.

O artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 estabelece que qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados a partir do ato ou fato que lhes deu origem.

Já o artigo 3º do mesmo decreto prevê que, quando o pagamento ocorre de forma periódica, a prescrição atinge progressivamente as prestações à medida que os prazos se completam.

Dessa forma, o termo inicial para a prescrição é o momento em que se adquire o direito à progressão, sendo as prestações de trato sucessivo, ou seja, renovam-se a cada período em que são devidas.

Assim, a prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, sem comprometer o direito ao benefício em si.

No caso concreto, o requerimento administrativo foi protocolado em 06/06/2013 (ID 9967593) e a ação ajuizada em 24/08/2021, ultrapassando o prazo de cinco anos entre esses marcos.

Dessa forma, restam prescritas as parcelas vencidas antes de 24/08/2016, mantendo-se, contudo, o direito ao benefício e às prestações dentro do período não alcançado pela prescrição.

Essa interpretação encontra respaldo na Súmula nº 85 do STJ, que dispõe que, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Além disso, o Enunciado 30 do II FOREPREV reforça que não há prazo para requerer benefício previdenciário ou pensão por morte, sendo a demora no exercício do direito irrelevante para sua perda, ressalvado o disposto na Súmula 85/STJ.

Da antecipação dos efeitos da tutela A teor do art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, devem estar caracterizados no caso concreto os seguintes requisitos: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Os elementos contidos no corpo da presente sentença, em sede de cognição exauriente, evidenciam que a probabilidade do direito do autor restou demasiadamente demonstrada.

Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se verifica pela só natureza da obrigação em comento, qual seja, o caráter alimentar do benefício.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial e DETERMINO ao réu INSS que conceda à autora o BPC/LOAS, no valor de um salário-mínimo, e pague as parcelas que venceram durante o trâmite processual até os últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação – prescrição quinquenal.

Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação, bem como a natureza alimentar da prestação demonstram estarem presentes os pressupostos do art. 300 c.c. 497 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial, devendo o INSS conceder, a partir da intimação da presente sentença, o benefício de amparo social à pessoa deficiente (BPC), no prazo de 20 (vinte) dias, independentemente do efeito suspensivo de apelação eventualmente interposta (CPC, art. 1012, inc.

V), sob pena de ser aplicada uma multa de R$ 100,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre as parcelas vencidas e não pagas incidirá correção monetária pelo índice IPCA-e em se tratando de benefícios assistenciais LOAS a contar da data de cada vencimento, acrescidas de juros moratórios pelo índice oficial da caderneta de poupança a contar da data da citação (Súmula n. 204 do STJ), conforme interpretação dada ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, no Tema 905 do STJ e 810 do STF.

A partir de 09/12/2021, deverá incidir apenas a SELIC, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré, pagar o causídico do autor, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença, consoante o disposto no art. 85, § 2, caput e incisos, c/c art. 85, § 6º, ambos do CPC e Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça: “os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”.

Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo da profissional e de seu trabalho, o remunera de forma adequada além de levar em consideração que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público.

Inaplicável, à espécie, o reexame necessário, diante da exceção inserta no inciso I do § 3º do art. 496 do CPC, que embora não se esteja, na condenação, liquidado o valor do benefício vencido, este, por sua natureza e pela data do termo inicial, não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários-mínimos.

Caso haja apelação nos termos do art. 1010, § 1º do Código de Processo Civil, intime-se o apelado a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, ouvindo-se o apelante caso haja apelação adesiva (art. 1.010, § 2º A seguir, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, conforme previsto no art. 1.010, § 1º do mencionado diploma legal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive, acerca do deferimento da tutela de urgência.

Após o trânsito em julgado, e pagas as custas, arquivem-se.

Não havendo o pagamento das custas, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos na sequência com as cautelas legais.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO