16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de TEREZINHA FRINHANI em 09/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ROSEMARI BRAZ DOS SANTOS em 09/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de JOSE MILTON MARINS em 09/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Publicado Ementa em 08/04/2025.
09/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 5007484-45.2024.8.08.0000 AGRAVANTES: JOSÉ MILTON MARINS E ROSEMERI BRAZ DOS SANTOS AGRAVADA: TEREZINHA FRINHANI RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA.

INADIMPLEMENTO DOS COMPRADORES.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

BOA-FÉ OBJETIVA E OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRESENTADA.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

RECURSO DESPROVIDO. 1. - O descumprimento reiterado de acordo homologado por sentença autoriza a reintegração do vendedor na posse do imóvel, nos termos da cláusula resolutiva pactuada. 2. - O ocupante do imóvel que não adimpliu integralmente suas obrigações não pode alegar enriquecimento ilícito do vendedor ao ser reintegrado na posse do bem. 2. - Os agravantes não comprovaram o cumprimento integral do acordo homologado, pois os pagamentos foram realizados com atrasos, valores distintos dos ajustados e interrupções prolongadas, descumprindo a cláusula resolutiva expressa que autorizava a reintegração da agravada na posse do imóvel em caso de inadimplemento reiterado. 3. - A posse exercida pelos agravantes sem o cumprimento das obrigações contratuais violou a boa-fé objetiva e o princípio da obrigatoriedade dos contratos, não se configurando enriquecimento ilícito da agravada, que foi privada do uso e disposição do imóvel por anos. 4. - A não apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença no prazo legal impede a rediscussão da matéria na fase executiva.

Não houve cerceamento de defesa, pois os agravantes foram devidamente intimados a cumprir a sentença e não apresentaram impugnação no prazo legal, conforme prevê o art. 525 do CPC. 5. - A assistência judiciária gratuita concedida aos agravantes não é objeto de impugnação neste recurso, devendo eventual questionamento ser feito nos termos do art. 100 do CPC. 6. - Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.

Vitória, 24 de março de 2025.

RELATOR
04/04/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 15:06

Conhecido o recurso de JOSE MILTON MARINS - CPF: *58.***.*65-91 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 18:34

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 14:11

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE MILTON MARINS em 20/09/2024 23:59.
21/09/2024 01:10

Decorrido prazo de ROSEMARI BRAZ DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 13:13

Juntada de Petição de contraminuta
21/08/2024 17:06

Expedição de Certidão.
20/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:02

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 17:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/06/2024 13:34

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
14/06/2024 13:34

Recebidos os autos
14/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
14/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
13/06/2024 21:35

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2024 21:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/06/2024 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Indicação de prova em PDF • Arquivo

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