01/06/2025 11:20

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de NIELSON ANTONIO GONRING em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 19/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:26

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
15/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000326-69.2022.8.08.0044 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: NIELSON ANTONIO GONRING EXECUTADO: YMPACTUS COMERCIAL S/A Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA - ES6876 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRO TEIXEIRA RODRIGUES - AC3406, DANNY FABRICIO CABRAL GOMES - MS6337, ELIZABETH CERQUEIRA COSTA ALVES - ES13066, HORST VILMAR FUCHS - ES12529, MARINA BELANDI SCHEFFER - AC3232, ROBERTO DUARTE JUNIOR - AC2485, VINICIUS RIBEIRO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - DF19680 SENTENÇA Temos que houve a decretação da falência da empresa requerida, sendo nomeado administrador-judicial, e ainda, que na fase falimentar, foi publicado o Edital de Credores.

Na forma do Art. 6º §1º da Lei 11101 é claro em dispor que em casos de quantia ilíquida, o processamento da liquidação de sentença é no juízo que estiver tramitando a respectivas ação em que a sentença foi proferida de forma ilíquida.

Após liquidado, as fases de cumprimento de sentença operam no juízo universal por conta da “Vis Atractiva”.

Nesse passo, o disposto Art. 76 da Lei 11101 prevê a “vis atractiva” ao dispor que “O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.”, na qual o prosseguimento dessas ações será dado em face do administrador-judicial que será intimado para representar a massa falida.

O ofício 0468738/7000781-31.2020.8.08.0024 emitido pela Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo orienta que os magistrados ue encaminhem as postulações processuais referentes à Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL, diretamente à administradora “LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]”, com cópia da presente decisão.

O referido ofício expedido se justifica na medida em que o juízo falimentar de Vitória-ES tem recebido elevado número de cartas precatórias, o que vem causando dispendiosos recursos humanos e financeiros ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

Atendendo os ditames do respectivo ofício e disposto o Art, 76 da Lei 11101, deverá ser expedido a intimação para à administradora “LASPRO CONSULTORES LTDA, na pessoa do seu representante ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO, com endereço na Rua Major Queridinho, Nº 111, 18º Andar - centro - São Paulo/SP - CEP: 01050-030, telefones (11) 3211-3010, 3255-3727, e-mail: [email protected] e [email protected]”, com cópia da presente decisão e da sentença liquidatória acostada ao evento 12751215 dos autos a fim de que o crédito seja habilitado no quadro de credores.

Extingo a presente execução na forma Art. 485 IV do NCPC.

Defiro a Gratuidade da Justiça.

P.R.I.

Arquive-se, observada as cautelas legais.

SANTA TERESA-ES, 10 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
16/02/2025 11:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/12/2024 16:30

Conclusos para despacho
02/12/2024 16:29

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:35

Conclusos para despacho
20/02/2024 03:58

Decorrido prazo de NIELSON ANTONIO GONRING em 19/02/2024 23:59.
18/12/2023 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 13:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 12:43

Conclusos para despacho
28/05/2023 18:40

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 20/04/2023 23:59.
20/03/2023 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 15:45

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 18:41

Conclusos para despacho
28/07/2022 18:41

Expedição de Certidão.
08/04/2022 18:25

Decorrido prazo de NIELSON ANTONIO GONRING em 07/04/2022 23:59.
21/03/2022 13:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 13:46

Expedição de Certidão.
16/03/2022 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2022

Ultima Atualização
01/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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