11/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0005828-04.2021.8.08.0014 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: CENTRO DE ONCOLOGIA E PESQUISA INTEGRADA COPI EIRELI - EPP INVESTIGADO: A APURAR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANO RODRIGUES DE SOUZA SABADINI - ES34635 SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado destinado a apurar suposta prática do crime previsto no artigo 347 do Código Penal, cuja autoria atribui-se a Unimed Noroeste Capixaba.

Após o exame do processo, constato que assiste razão ao Exmo.

Representante do Ministério Público ao pugnar, em sua manifestação de ID.47969209, pela decretação da extinção da punibilidade do (a) suposto (a) Autor(a) do Fato, pela prescrição da pretensão punitiva estatal.

Verifico que o crime, previsto no artigo 347 do Código Penal, prescreve em 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, V, da mesma Lei.

Assim, concluo que da data do fato, que se deu em 15 de abril 2020, até este momento, transcorreu na integralidade o referido prazo prescricional, já que ultrapassado mais de 04 (quatro) anos sem que houvesse nova causa interruptiva descrita no artigo 117 do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Unimed Noroeste Capixaba, em virtude da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma do artigo 107, inciso IV, do Código Penal.

Por fim, quanto à apuração dos crimes previstos nos artigos 298 e 299 do Código Penal, observo que tais investigações foram arquivadas perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, conforme se depreende das fls. 465/465v.

P.R.I.

COLATINA-ES, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/04/2025 14:38

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:43

Extinta a punibilidade por prescrição
14/11/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 13:44

Conclusos para julgamento
22/10/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:34

Conclusos para julgamento
05/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 13:17

Expedição de Certidão.
20/06/2024 14:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 17:08

Processo Inspecionado
20/05/2024 13:27

Conclusos para decisão
17/05/2024 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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