08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:01

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA ROCHA em 07/03/2025 23:59.
14/02/2025 14:43

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
14/02/2025 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000260-16.2021.8.08.0015 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ALEXANDRE PEREIRA ROCHA IMPETRADO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CASSIMIRO - ES8566 Advogado do(a) IMPETRADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexandre Pereira Rocha em face de ato administrativo supostamente ilegal praticado pela EDP - Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. (ESCELSA).

O impetrante alega que a suspensão do fornecimento de energia elétrica se deu de forma abusiva e sem a devida notificação prévia, configurando violação ao seu direito líquido e certo.

DA ANÁLISE DOS FATOS E DO DIREITO A concessão de mandado de segurança está condicionada à existência de direito líquido e certo, cuja violação possa ser comprovada de plano, conforme estabelece o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009.

Para tanto, é imprescindível que o impetrante apresente elementos que atestem a certeza de seu direito, o que não ocorreu nos autos.

O Ministério Público, em sua manifestação de ID. 45450256, ressaltou a ausência de comprovação da regularidade do débito e da impossibilidade de configuração de direito líquido e certo, destacando que a suspensão do fornecimento de energia pode ser justificada, desde que atendidos os requisitos legais, como a prévia notificação e a existência de débitos superiores a noventa dias.

Na análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o impetrante não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a alegação de que não havia sido notificado ou que a suspensão de seu fornecimento de energia elétrica teria ocorrido de forma ilegal.

Em contrapartida, a concessionária apresentou indícios de que a dívida foi objeto de parcelamento, o que demonstra a tentativa da empresa em solucionar a questão de forma amigável e sem causar prejuízos ao impetrante.

Além disso, a continuidade do fornecimento de energia elétrica, embora seja um princípio fundamental na prestação de serviços públicos, não pode se sobrepor ao interesse público.

A inadimplência de usuários prejudica toda a coletividade, impactando aqueles que cumprem com suas obrigações financeiras.

A EDP, ao suspender o fornecimento, não praticou ato ilegal, mas sim exerceu seu direito em conformidade com a legislação aplicável.

DO VALOR E DA DATA DOS DÉBITOS Nos autos, consta que os débitos do impetrante junto à EDP acumulavam-se, e a suspensão ocorreu após a inércia do mesmo em regularizar a situação.

Para uma análise mais aprofundada, é fundamental ressaltar que a data de vencimento da última fatura referente ao mês de abril de 2021 foi em 15 de maio de 2021, e os débitos haviam ultrapassado os noventa dias de inadimplência.

A suspensão do fornecimento de energia foi, portanto, uma medida legítima e proporcional frente à situação.

DA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA Por fim, é importante frisar que a dilação probatória não é admitida na via do mandado de segurança, que deve se pautar pela evidência e certeza dos fatos alegados.

No presente caso, o impetrante falhou em demonstrar a certeza do direito que pretende ver tutelado, não apresentando qualquer documentação que corrobore suas alegações de ilegalidade no ato da concessionária.

CONCLUSÃO Diante do exposto, considerando a inexistência de direito líquido e certo do impetrante, e a legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica por parte da EDP - ESCELSA, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALEXANDRE PEREIRA ROCHA no presente Mandado de Segurança e, por conseguinte, DENEGO A SEGURANÇA PRETENDIDA, considerando legítimo o ato praticado pela autoridade coatora.

Condeno a parte autora a ao pagamento das custas processuais, suspendendo, porém, a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3°, do CPC.

Não há condenação em honorários advocatícios, a teor das súmulas 105 do STJ e 512 do STF e do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, na forma do Art. 487, I do NCPC.

Publicado e registrado no sistema Pje.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo.

CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
04/02/2025 12:47

Expedição de Intimação eletrônica.
04/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 17:54

Julgado improcedente o pedido de ALEXANDRE PEREIRA ROCHA - CPF: *51.***.*70-09 (IMPETRANTE).
26/09/2024 12:19

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 19:44

Processo Inspecionado
03/04/2024 19:44

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 19:23

Conclusos para decisão
13/11/2023 19:22

Expedição de Certidão.
30/05/2023 05:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA ROCHA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:21

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA ROCHA em 11/05/2023 23:59.
30/05/2023 04:20

Decorrido prazo de ALEXANDRE PEREIRA ROCHA em 11/05/2023 23:59.
20/04/2023 20:37

Expedição de intimação eletrônica.
14/10/2022 02:29

Decorrido prazo de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA em 13/10/2022 23:59.
27/09/2022 13:46

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 13:28

Juntada de Petição de contestação
21/07/2022 14:09

Expedição de Mandado.
11/11/2021 10:53

Publicado Intimação - Diário em 11/11/2021.
11/11/2021 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2021
09/11/2021 17:00

Expedição de intimação - diário.
21/05/2021 17:38

Processo Inspecionado
21/05/2021 17:38

Não Concedida a Medida Liminar ALEXANDRE PEREIRA ROCHA - CPF: *51.***.*70-09 (IMPETRANTE).
20/05/2021 15:32

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:32

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:35

Juntada de Petição de indicação de prova
20/05/2021 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
08/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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