04/07/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000268-84.2025.8.08.0004 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDIMILSON MELO, EDMILSON BREDA MELO JUNIOR, MARIA VERONICA BREDA, FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES, VM TRANSPORTES LTDA - EPP, RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA EMBARGADO: CAMPBELL & QUINTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 Advogados do(a) EMBARGADO: ALCY MENDES QUINTEIRO - ES21177, FELIPE TEIXEIRA DE OLIVEIRA - ES17090 DESPACHO Ciente da interposição de agravo comunicada ao id. 72066084.

Não obstante as razões tecidas pela embargada/agravante, deixo de exercer o juízo de retratação (CPC, artigo 1.018, §1º) e mantenho a decisão de id. 69998334 por seus próprios fundamentos.

Intimem-se os embargantes para, querendo, manifestarem-se acerca da impugnação de id. 72050966 no prazo de 15 (quinze) dias.

No mais, cumpra-se a decisão de id. 69998334.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/07/2025 09:22

Expedição de Intimação Diário.
02/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 12:43

Conclusos para decisão
01/07/2025 19:31

Juntada de Petição de agravo de instrumento
01/07/2025 17:20

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/06/2025 04:50

Publicado Decisão em 05/06/2025.
16/06/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:35

Publicado Notificação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000268-84.2025.8.08.0004 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDIMILSON MELO, EDMILSON BREDA MELO JUNIOR, MARIA VERONICA BREDA, FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES, VM TRANSPORTES LTDA - EPP, RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA EMBARGADO: CAMPBELL & QUINTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EMBARGANTE: SKARLLATY MORAES DE ALPOIM - ES35024 DECISÃO Trata-se de embargos à execução com pedido de concessão de efeito suspensivo, manejados por EDIMILSON MELO e outros em face da execução autuada sob o n. 5000362-66.2024.8.08.0004, em que figura como exequente CAMPBELL & QUINTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Sustentam os embargantes, em síntese, que inexistiria título executivo apto a embasar a execução em curso, uma vez que a obrigação nela consubstanciada, segundo sua tese, decorrer-se-ia de contrato de prestação de serviços advocatícios já rescindido desde agosto de 2023.

Apontam, ainda, ausência de prestação de serviços no interregno objeto de cobrança e onerosidade excessiva da obrigação exequenda, especialmente à luz do contexto pandêmico, que teria causado severo desequilíbrio financeiro às pessoas físicas e jurídicas integrantes do polo passivo da execução.

Requerem, com esteio no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, sem a exigência de garantia do juízo, em razão de sua alegada hipossuficiência econômica.

Com supedâneo nas razões descritas na decisão de id. 61867573, oportunizou-se aos embargantes que garantissem o juízo, sendo oferecido um veículo à época avaliado pelos embargantes em R$ 152.631,00 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e um reais), o que julgaram suficiente, haja vista que a execução teria sido estimada em R$ 121.633,28 (cento e vinte e um mil, seiscentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos), tudo conforme ids. 63645074 e 63645086.

Custas quitadas (ids. 63645085 e 63645077) e complementadas (id. 67875961). É o relatório.

Decido.

O artigo 919, caput, do Código de Processo Civil – CPC, estabelece, como regra geral, a ausência de efeito suspensivo aos embargos à execução.

Contudo, o §1º do mesmo dispositivo legal excepciona essa diretriz, ao admitir que o juízo, verificando a presença dos requisitos legais para a tutela provisória, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos, desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes: Art. 919.

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

In casu, sem prejuízo da análise ulterior do mérito da pretensão deduzida, a plausibilidade da tese embargatória é corolário, ao menos em sede de cognição sumária, pelas alegações de rescisão contratual anterior ao término projetado no instrumento, circunstâncias que demanda dilação probatória, por ter o condão de comprometer a higidez do título executivo extrajudicial que aparelha a execução em trâmite, tendo potencial de influir em danos aos ora embargantes.

Ademais, a exigência da garantia do juízo formalmente prevista no dispositivo acima transcrito fora atendida pelos embargantes mediante a oferta de bem móvel – no caso, um veículo automotor –, cuja estimativa de valor nominal superava, à época da oferta, o quantum da execução, de modo que entendo por bem deferir o pedido em questão.

Neste particular, contudo, importa advertir que a natureza do bem ofertado impõe avaliação dinâmica e periódica de sua suficiência, porquanto se trata de bem sujeito à natural depreciação de valor ao longo do tempo, seja por obsolescência, seja por deterioração física.

Ao mesmo tempo, não se pode ignorar que o crédito exequendo, acaso reconhecida a higidez do título executivo que o retratada, está sujeito à incidência contínua de encargos legais de mora, os quais logicamente elevarão significativamente o montante devido, tornando a garantia originalmente ofertada insuficiente para assegurar o juízo, caso não atualizada ou substituída oportunamente.

Assim, impende ressalvar que a presente concessão de efeito suspensivo não implica preclusão quanto à futura aferição judicial da suficiência da garantia ofertada, inclusive com sua revogação de ofício, nos exatos termos do artigo 919, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil – CPC, facultando-se à parte exequente, após a formação do contraditório, requerer a reavaliação da idoneidade da garantia prestada, com vistas à eventual substituição ou reforço, nos moldes do artigo 847, §1º, do Código de Processo Civil – CPC.

Diante do exposto, com fundamento no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil – CPC, e considerando a garantia prestada mediante a oferta de veículo automotor avaliado em valor superior ao crédito exequendo, defiro, ao menos por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução.

Determino, por conseguinte, a suspensão da execução n. 5000362-66.2024.8.08.0004, até ulterior deliberação, ressalvada a possibilidade de revisão desta decisão, caso venha a ser demonstrada a insuficiência ou desvalorização relevante da garantia ofertada, nos termos do artigo 919, §§2º e 5º, do Código de Processo Civil – CPC, após manifestação da parte adversa.

Intimem-se os embargantes para ciência quanto à presente.

Intime-se a sociedade de advogados embargada, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC.

Traslade-se cópia da presente decisão nos autos n. 5000362-66.2024.8.08.0004.

Diligencie-se.

ANCHIETA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
03/06/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
03/06/2025 13:08

Expedição de Intimação Diário.
03/06/2025 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 16:36

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
13/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 5000268-84.2025.8.08.0004 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: EDIMILSON MELO, EDMILSON BREDA MELO JUNIOR, MARIA VERONICA BREDA, FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES, VM TRANSPORTES LTDA - EPP, RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA EMBARGADO: CAMPBELL & QUINTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS CERTIDÃO Certifico que intimo a parte autora para ciencia da certidao de regularização de custas, bem como para efetuar o recolhimento das custas judiciais no prazo legal.

ANCHIETA-ES, 9 de abril de 2025.
10/04/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
09/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
09/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de VM TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA VERONICA BREDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDMILSON BREDA MELO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDIMILSON MELO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de VM TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA VERONICA BREDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDMILSON BREDA MELO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDIMILSON MELO em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE PONTO DO SABOR LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de VM TRANSPORTES LTDA - EPP em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO DOS SANTOS RODRIGUES em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de MARIA VERONICA BREDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDMILSON BREDA MELO JUNIOR em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:46

Decorrido prazo de EDIMILSON MELO em 07/03/2025 23:59.
21/02/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 13:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 11:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002453-63.2024.8.08.0026

Isis Regina Barbirato de Amorim Santiago

Municipio de Itapemirim

Advogado: Ewerton Vargas Wandermuren

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/08/2024 11:46

Exibir Processo

Processo nº 5002482-76.2024.8.08.0006

Dairlany Ribeiro

Vilson da Vitoria Costa

Advogado: Vinicius Goncalves de Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/04/2024 08:07

Exibir Processo

Processo nº 5011090-88.2024.8.08.0030

Elisangela da Silva Alves

Municipio de Linhares

Advogado: Rogerio William Barboza de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 5000045-87.2025.8.08.0051

Izabel Cristina Silva

Maria Aparecida Liesner

Advogado: Anne Rodrigues Moreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/01/2025 15:15

Exibir Processo

Processo nº 5000463-18.2022.8.08.0055

Rita de Cassia Parmagnani de Souza 70328...

Braulino Medeiros

Advogado: Mara Cristina Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2022 18:55

Exibir Processo