27/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:50

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 14:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para ELIZEU DE SOUSA HOLANDA - CPF: *50.***.*16-72 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
13/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 08/04/2025.
13/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5031876-45.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Elizeu de Sousa Holanda, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 10.501,59 (dez mil, quinhentos e um reais e cinquenta e nove centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 6.981,61 (seis mil e novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) em favor da parte autora (id 50895106), com o que concordou o Ministério Público (id 62127201).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53017539), ao passo que a parte autora se manteve inerte (id 55939435). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 6.981,61 (seis mil e novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos) em favor de Elizeu de Sousa Holanda, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 19:10

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 17:46

Julgado procedente em parte do pedido de ELIZEU DE SOUSA HOLANDA - CPF: *50.***.*16-72 (REQUERENTE).
15/02/2025 16:36

Conclusos para julgamento
29/01/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:41

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/01/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:26

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
11/11/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:57

Juntada de Petição de parecer
14/10/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2024 01:18

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 11/10/2024 23:59.
17/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:46

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
10/09/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/10/2022 17:43

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
17/10/2022 19:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/10/2022 23:14

Conclusos para despacho
14/10/2022 17:32

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/10/2022 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
04/10/2022 18:38

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 10:28

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:16

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:55

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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