14/05/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:29

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
06/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
06/05/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/04/2025 18:17

Juntada de Petição de contestação
23/04/2025 02:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 02:05

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
23/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000251-88.2025.8.08.0023 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: METALURGICA SANTA RITA LTDA REQUERIDO: ANTONIO COSTA DE LIMA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA TEREZA ERVATTI MOZER - ES41419 DECISÃO/ MANDADO Trata-se de pedido de tutela cautelar em caráter antecedente proposta por METALÚRGICA SANTA RITA LTDA ME em face de ANTONIO COSTA DE LIMA, na qual alegou, em síntese: a) que a parte requerente construiu em data de 21/08/2009, um galpão para funcionamento de sua empresa Metalúrgica Santa Rita LTDA ME, no terreno que pertence à sua família, limítrofe a propriedade do requerido; b) que existia uma estrada que dava acesso ao galpão da requerente, que era utilizada há mais de 10 (dez) anos, pela requerente e demais moradores daquela localidade; c) que, como essa estrada cortava a propriedade do requerido, o requerido propôs ao requerente mudar o trajeto da estrada, tendo sido acordado entre ambos, desde que o acesso ao galpão ficasse livre, inclusive para entrada e saída de caminhões de carga e descarga; d) que, apesar do combinado, o requerido, ao abrir a nova estrada de passagem, fez de tal forma para dificultar a entrada de caminhões de grande porte, tendo ficado uma curva acentuada em L (éle), sendo impossível um caminhão entrar normalmente; e) que, não bastasse, o requerido iniciou a construção de uma cerca, instalando alguns mourões, próximo ao galpão do requerente, dificultando a entrada e saída de caminhões, o que vem ocasionando sérios transtornos diários, prejudicando e inviabilizando a atividade exercida na empresa.

Requereu provimento jurisdicional cautelar para determinação de “alargamento da estrada nova, onde faz uma curva acentuada em L (éle), possibilitando a entrada e saída de caminhões no galpão da empresa autora”, bem como a paralisação e desfazimento da cerca de mourões, que inviabiliza a entrada e saída de caminhões ao galpão da empresa autora”.

Decido.

No caso, a probabilidade do direito da parte autora resta demonstrada pelos documentos anexados a inicial, especialmente as fotografias, de onde é possível observar possível obstrução de servidão de passagem, por parte do requerido, que inviabiliza o acesso de caminhão de carga e descarga no depósito da empresa requerente.

A possibilidade de inviabilização da atividade empresarial pela obstrução da possível servidão,

por outro lado, evidencia o perigo de dano.

A concessão de tutela de urgência tal como requerida é plenamente reversível, preenchendo, dessa forma, os requisitos previstos no caput e §3.º, do art. 300 do CPC.

Pelo exposto, defiro o pedido cautelar, para determinar ao requerido o restabelecimento da passagem originária, bem como para que proceda à remoção dos mourões colocados na passagem descrita nos autos, e, ainda, para que se abstenha de obstruir o acesso dos veículos à empresa requerente, até ulterior deliberação judicial.

Nos termos do art. 537 do CPC, fixo multa diária, no valor de R$ 200,00, em caso de descumprimento desta decisão, vez que proporcional e razoável ao fim ao qual se destina.

Cite-se, nos termos do art. 306 do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado.

Diligencie-se.

Juiz de Direito
15/04/2025 13:25

Expedição de Mandado - Citação.
15/04/2025 13:25

Expedição de Mandado - Citação.
13/04/2025 11:15

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 17:14

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:13

Juntada de Certidão
09/04/2025 15:05

Expedição de Intimação eletrônica.
07/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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