17/06/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:38

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:48

Conclusos para despacho
23/04/2025 01:35

Decorrido prazo de CLAUDIO COLOMBO em 22/04/2025 23:59.
17/04/2025 02:48

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 2ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000357-44.2024.8.08.0004 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CLAUDIO COLOMBO Advogados do(a) REU: BRUNO E SILVA TEIXEIRA - ES22977, MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA - ES34225, THIAGO CHAVES DA ROCHA - ES35272 DECISÃO ASSUMI ESTA VARA EM 16 DE OUTUBRO DE 2024.

Vistos e etc.

Trata-se de ação penal em desfavor de CLÁUDIO COLOMBO, em que a defesa, em suas alegações finais apresentadas por memoriais, trouxe fatos novos e alegações de nulidades que não foram objeto de debate ou análise durante a fase de instrução processual.

O princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, assegura às partes a oportunidade de se manifestarem sobre todas as questões relevantes ao deslinde da causa.

Nesse contexto, a introdução de fatos novos e alegações de nulidades nesta etapa processual, sem que tenham sido previamente submetidos ao crivo do contraditório, demanda a reabertura da fase instrutória para que o Ministério Público, na qualidade de fiscal da lei e parte acusatória, possa se posicionar acerca das novas teses defensivas.

Ademais, o artigo 402 do Código de Processo Penal estabelece que, nas alegações finais, as partes devem se restringir ao que foi produzido durante a instrução, salvo situações excepcionais que justifiquem a inovação, o que não se verifica prima facie no presente caso.

A fim de evitar eventual cerceamento de defesa ou prejuízo à paridade de armas, impõe-se a conversão dos autos em diligências, nos termos do artigo 403, parágrafo único, do CPP, para que o parquet tenha ciência das novas alegações e se manifeste sobre elas.

Diante do exposto, fundamentado ainda no art. 3º do Código de Processo Penal e no art. 10 do Código de Processo Civil, que determina que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, converto os autos em diligências e determino a remessa dos autos ao Ministério Público para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias acerca das alegações finais apresentadas pela defesa, em especial sobre os fatos novos e as nulidades suscitadas.

Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual saneamento processual, se necessário.

Passo à revisão da prisão do acusado, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP, e no art. 4º, inciso I, da Recomendação nº 62/2020, do CNJ, que determina a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva, de ofício ou a pedido das partes, passo a analisar o decreto de prisão em desfavor do acusado.

Ao compulsar os autos, entendo que SUBSISTEM os requisitos da medida imposta, conforme salientado nas decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva do réu, inexistindo novos elementos fáticos ou jurídicos que possam revogá-la, eis que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis.

Conforme mencionado em denúncia: “Apurou-se que na data e local acima mencionados, durante cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos do processo nº 0006258-71.2017.8.08.0021, policiais militares foram até onde o denunciado estava residindo, porém este conseguiu se evadir do local, pois fora alertado pelo seu vizinho VALDIR JOSE DAS NEVES PIGATI, o qual também prestou informações erradas sobre a localização do denunciado, auxiliando-o, com isso, a subtrair-se à ação de autoridades públicas.

Consta, porém, que logo em seguida os militares obtiveram êxito em localizar o denunciado em um porão de uma residência vizinha.

Ato contínuo, o denunciado resistiu ao ato legal determinado pelos agentes de segurança, eis que entrou em luta corporal com o policial militar RAPHAEL FREITAS HOSKEN, que para repelir a injusta agressão desferiu 02 (dois) disparos de arma de fogo com o intuito de afastar o denunciado.

Todavia, ao perceber que não havia sido atingido pelos disparos, o denunciado novamente atacou o militar, causando lesões em seu tornozelos e ombro esquerdos.

Inclusive, mesmo após ter sido contido e algemado, o denunciado continuou resistindo à prisão e atacou os agentes HOSKEN e RAUL DOS SANTOS TONANI.

Posteriormente, diante da fundada suspeita, foram realizadas buscas no imóvel onde o denunciado estava residindo e lá foram encontrados 999 (novecentas e noventa e nove) espoletas para munições da marca CBC; 02 (dois) potes, bem como 01 (uma) sacola) grande de pólvora; ferramentas para recarga de munições (prensa e vara de chumbo); 176 (cento e setenta e seis) projéteis de calibre .9mm, de uso restrito; 78 (setenta e oito) projéteis de calibre .32 S&W; 140 (cento e quarenta) projéteis de calibre .38 SPL; 121 (cento e vinte e um) projéteis de calibre .380 Auto; e 02 (dois) carregadores para rifles, além de 02 (dois) rádios comunicadores.

Consta, por fim, que o denunciado é reincidente, eis que em consulta ao sítio eletrônico (e-Jud) do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo – TJES, verificou-se que ele já foi condenado anteriormente na ação penal nº 0020825-83.2012.8.08.0021, pela prática do crime previsto no art.12 da Lei 10.826/03; e na ação penal nº 0004988-32.2005.8.08.0021, por infração ao art. 121, § 2°, incisos I e IV, do Código Penal”.

Diante do exposto, em consonância com o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fulcro nos artigos 312 e 313, ambos do CPP.

Intime-se as partes.

Diligencie-se com urgência - RÉU PRESO.

ANCHIETA-ES, 9 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 15:26

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 13:54

Conclusos para julgamento
07/04/2025 22:10

Juntada de Petição de alegações finais
24/03/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 15:08

Juntada de Petição de habilitações
06/03/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
08/01/2025 16:36

Expedição de Ofício.
08/01/2025 16:31

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 13:20, Anchieta - 2ª Vara.
05/12/2024 14:52

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/12/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:59

Desentranhado o documento
03/12/2024 14:59

Cancelada a movimentação processual
03/12/2024 14:58

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:41

Expedição de Ofício.
03/12/2024 14:37

Expedição de Certidão.
03/12/2024 14:34

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 13:20, Anchieta - 2ª Vara.
03/12/2024 14:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:30, Anchieta - 2ª Vara.
03/12/2024 14:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
03/12/2024 14:24

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:09

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:09

Decorrido prazo de BRUNO E SILVA TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
12/11/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:59

Juntada de Ofício - requisição de presos
11/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:39

Juntada de Ofício - requisição de presos
11/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
10/11/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:30, Anchieta - 2ª Vara.
08/11/2024 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 14:48

Conclusos para decisão
25/10/2024 02:38

Decorrido prazo de CLAUDIO COLOMBO em 21/10/2024 23:59.
22/08/2024 17:14

Juntada de Certidão
21/08/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:22

Conclusos para decisão
20/08/2024 13:21

Juntada de Certidão
20/08/2024 12:44

Audiência Instrução e julgamento realizada para 06/08/2024 10:30 Anchieta - 2ª Vara.
20/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
09/08/2024 02:21

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 17:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
07/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 13:44

Audiência Instrução e julgamento designada para 06/08/2024 10:30 Anchieta - 2ª Vara.
06/08/2024 13:40

Audiência Instrução e julgamento realizada para 09/07/2024 17:00 Anchieta - 2ª Vara.
06/08/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 17:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/08/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 17:26

Expedição de Certidão.
30/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 17:13

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:09

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:03

Expedição de Ofício.
30/07/2024 17:00

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 15:32

Conclusos para decisão
24/07/2024 15:31

Juntada de Certidão
13/07/2024 01:21

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 12/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 03:20

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 03/07/2024 23:59.
02/07/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
30/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
30/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
30/06/2024 14:12

Expedição de Ofício.
29/06/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2024 01:25

Decorrido prazo de MAXSON LUIZ DA CONCEICAO MOTTA SOUZA em 18/06/2024 23:59.
19/06/2024 15:12

Processo Inspecionado
19/06/2024 15:12

Não concedida a liberdade provisória de CLAUDIO COLOMBO - CPF: *08.***.*96-55 (REU)
18/06/2024 15:47

Conclusos para decisão
17/06/2024 22:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:02

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 18:31

Juntada de Certidão
13/06/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 18:27

Expedição de Mandado - intimação.
13/06/2024 18:21

Expedição de Ofício.
13/06/2024 18:18

Expedição de Ofício.
13/06/2024 18:16

Expedição de Certidão.
13/06/2024 18:14

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/07/2024 17:00 Anchieta - 2ª Vara.
11/06/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 14:11

Conclusos para decisão
06/06/2024 11:10

Juntada de Petição de defesa prévia
03/06/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
02/06/2024 11:56

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:04

Juntada de Certidão
14/03/2024 14:59

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2024 14:57

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/03/2024 17:07

Processo Inspecionado
12/03/2024 17:07

Recebida a denúncia contra CLAUDIO COLOMBO - CPF: *08.***.*96-55 (FLAGRANTEADO)
11/03/2024 15:43

Conclusos para decisão
08/03/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:23

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 16:50

Conclusos para decisão
16/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
16/02/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5018187-22.2023.8.08.0048

Condominio Residencial Carapina - Setor ...

Eduardo Barreto Santos

Advogado: Fabrizio de Oliveira Leao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/07/2023 15:27

Exibir Processo

Processo nº 5011187-68.2023.8.08.0048

Vera Lucia Cezario

Juan Paulo de Souza Santos

Advogado: Fernando Mendonca Peixoto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/05/2023 15:47

Exibir Processo

Processo nº 5017090-50.2024.8.08.0048

Uni Engenharia e Comercio LTDA

Edcon Equipamentos LTDA - EPP

Advogado: Jaline Iglezias Viana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/06/2024 14:36

Exibir Processo

Processo nº 5003187-21.2023.8.08.0035

Cooperativa de Credito Coopermais - Sico...

Invictor Barbearia LTDA

Advogado: Marcio Tulio Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/02/2023 14:12

Exibir Processo

Processo nº 5005409-67.2024.8.08.0021

Banco Votorantim S.A.

Daniella Santos Oliveira

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2024 15:26

Exibir Processo