13/06/2025 13:32

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 13:32

Transitado em Julgado em 12/06/2025 para MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO - CNPJ: 27.***.***/0001-67 (EXEQUENTE).
13/06/2025 00:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 12/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA OLIVEIRA em 27/05/2025 23:59.
16/04/2025 09:47

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
16/04/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001663-07.2022.8.08.0008 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: JOSE DE SOUZA OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, VINICIUS VALIM ROCHA - ES30728 SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, visando à cobrança de crédito tributário no valor de R$ 1.196,11 (mil e cento e noventa e seis reais e onze centavos).

Despacho proferido no Id 26146488, que determinou a citação.

Citação do executado no Id 29543614.

Petição (Id 36955957), que demonstra o pagamento parcial da dívida tributária.

Pedido de penhora, pelo exequente, no Id 54799773. É o relatório.

DECIDO.

Conforme dispõe a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é legítima a extinção de execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa.

Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso em apreço, verifica-se que o valor executado é significativamente inferior ao limite estabelecido pela resolução supracitada.

Ademais, não foram identificados bens passíveis de penhora, o que inviabiliza o prosseguimento da execução.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal (STF), sedimentou o entendimento reafirmando a legitimidade da extinção das execuções fiscais de pequeno valor: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591 .033 (TEMA N. 109).

INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N . 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa . 2.

Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público.

Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3 .

O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4.

Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (STF - RE: 1355208 SC, Relator.: Min .

CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Ante a inércia do Município quanto aos termos da resolução, faculdade prevista no §5º do art.1º da Resolução 547/2024 do CNJ, vez que não houve requerimento nesse sentido e não houve a penhora de bens, tem-se por preenchidos os requisitos mencionados anteriormente.

Ressalto que a Presidência e Corregedoria deste Egrégio Tribunal de Justiça, têm promovido atos de incentivo aos Juízos das Execuções Fiscais, para que promovam a plena aplicabilidade da Resolução.

Logo, a extinção do feito, é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, c/c o art. 1º, § 1º, da Resolução nº 547 do CNJ.

SEM custas e honorários.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE com as cautelas legais.

Barra de São Francisco - ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
11/04/2025 15:27

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 16:14

Processo Inspecionado
03/04/2025 16:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
18/11/2024 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 17:32

Conclusos para despacho
13/08/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2024 01:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2024 10:46

Processo Inspecionado
19/05/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2024 12:18

Conclusos para despacho
24/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/09/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 08:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 08:45

Juntada de Certidão
20/06/2023 17:01

Expedição de Mandado.
15/06/2023 10:32

Processo Inspecionado
15/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:37

Conclusos para despacho
02/12/2022 14:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO em 30/11/2022 23:59.
07/11/2022 10:28

Juntada de Petição de juntada de guia
03/11/2022 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 11:38

Conclusos para decisão
14/07/2022 11:36

Expedição de Certidão.
13/07/2022 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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