28/05/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 13:55

Transitado em Julgado em 04/05/2025 para BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (REQUERIDO) e MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA - CPF: *59.***.*01-13 (REQUERENTE).
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Publicado Decisão - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5030759-49.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA DE ANDRADE RANGEL - ES30752 Advogados do(a) REQUERIDO: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079, MILENA PIRAGINE - ES21455 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID45317429, a qual julgou extinto o processo por ausência da parte autora em audiência.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID52604994. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pela Magistrada anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23102812053427200000031676851 doc. 01 - MARCIEL LIMA - CNH DIGITAL Documento de comprovação 23102812053464500000031676853 doc. 01.1 MARCIEL - COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 23102812053492300000031676854 doc. 02 e 03 - Marciel Oliveira_Procuracao e hipossuficiencia Documento de representação 23102812053511300000031676855 doc. 04 - Fatura BRB 11.07.2023 Documento de comprovação 23102812053533800000031677556 doc. 04.1 - Fatura BRB 11.08.2023 Documento de comprovação 23102812053551800000031677557 doc. 04.2 - Fatura BRB 11.09.2023 Documento de comprovação 23102812053569300000031677558 doc. 04.3 - Fatura BRB 11.10.2023 Documento de comprovação 23102812053585700000031677559 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23103015000800900000031728719 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23103015034306800000031729253 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23103015034327200000031729254 Certidão Certidão 24022115071866100000036661765 Contestação Contestação 24052309005909100000041639489 1Substabelecimento - brb - SOTOPIETRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Documento de representação 24052309005929900000041639490 2ProcuraçãoBRB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24052309005948500000041639491 Certidão Certidão 24052913081994900000041879796 Petição (outras) Petição (outras) 24062116493853900000043147003 3CARTA DE PREPOSIÇÃO - Alexandre (1) Documento de representação 24062116493875100000043147462 Termo de Audiência Termo de Audiência 24062116573165800000043147970 JUSTIFICATIVA AUDIENCIA Petição (outras) 24062117350195800000043153248 Sentença Sentença 24062513444988100000043148495 Sentença Sentença 24062513444988100000043148495 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24070216090256800000043686566 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24101412501046300000049923333 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24101413044876800000049925600 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Habilitação nos autos Petição (outras) 25021418133464500000056204627 BRB - Docs representação Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021418133490700000056204628 CARTA DE PREPOSIÇÃO (BRB) Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021418133533900000056204629 PROCURAÇÃO E SUBS.

BRB Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25021418133558200000056204630 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022303425341800000056679005 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022303425341800000056679005 Nome: MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA Endereço: Rua David Teixeira, 606, Guaranhuns, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-710 Nome: BRB BANCO DE BRASILIA SA Endereço: SAUN Quadra 5, Bloco B, Torre II, Bloco C Torre II - Salas 101-, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-250
15/04/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/02/2025 03:42

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
20/11/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/11/2024 13:01

Decorrido prazo de MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.
14/10/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
25/07/2024 03:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:19

Decorrido prazo de MARCIEL LIMA DE OLIVEIRA em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2024 06:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 13:44

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
21/06/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 16:58

Conclusos para julgamento
21/06/2024 16:58

Audiência Conciliação realizada para 21/06/2024 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/06/2024 16:57

Expedição de Termo de Audiência.
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 09:00

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 15:07

Expedição de Certidão.
30/10/2023 15:03

Expedição de carta postal - citação.
30/10/2023 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
28/10/2023 12:08

Audiência Conciliação designada para 21/06/2024 16:45 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
28/10/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5020795-27.2022.8.08.0048

Banco Bradesco SA

Mag Transportes Eireli - ME

Advogado: Wanderson Cordeiro Carvalho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/09/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0121820-32.2011.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Alessandro Andrade Turini

Advogado: Eliane Maria Tardin

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2011 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002431-47.2024.8.08.0012

Cristiane de Souza

Banco Bmg SA

Advogado: Jonatas Pereira da Luz Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/02/2024 20:01

Exibir Processo

Processo nº 5010083-41.2023.8.08.0048

Lucas Ruan Candido Lozer

Mrv Engenharia e Participacoes SA

Advogado: Carlos Alberto Miro da Silva Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/04/2023 16:06

Exibir Processo

Processo nº 5002085-37.2024.8.08.0064

William da Silva Garcia

Banco Bradesco SA

Advogado: Caroliny de Andrade Goncalves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/11/2024 16:15

Exibir Processo