30/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/06/2025 13:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 22:45

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
26/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 22/04/2025.
17/04/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5006463-50.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LIBERALINO NETTO VIEIRA DE JESUS REU: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA., FUNDACAO RENOVA Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR GUAITOLINI MARTINS - ES37868, JOSE FERNANDO RODRIGUES LEITE - ES37461 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a parte autora foi intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e restou inerte.

Logo, verifico ser o caso de indeferir o benefício.

Isso porque, muito embora a parte autora alegue ser hipossuficiente, não apresentou comprovação de renda.

Ora, a gratuidade é exceção dentro do sistema judiciário pátrio e o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados.

O benefício da assistência judiciária gratuita visa a assegurar o acesso à Justiça de quem não possui recursos para custear as despesas processuais, sem que isso lhe acarrete “prejuízo do sustento próprio ou da família”, consoante prevê expressamente o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Dessa forma, este Juízo entende que a parte deve apresentar aos autos documento hábil para comprovar os seus rendimentos, o que não foi cumprido pela parte autora, mesmo intimada para tanto.

Logo, a parte autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, pois não se enquadra no conceito de necessitada previsto no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.

Sendo este o contexto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.

INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
15/04/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:32

Gratuidade da justiça não concedida a LIBERALINO NETTO VIEIRA DE JESUS - CPF: *64.***.*32-68 (AUTOR).
04/10/2024 12:10

Conclusos para decisão
26/09/2024 23:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:29

Conclusos para decisão
21/05/2024 23:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2024 14:41

Processo Inspecionado
17/04/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 17:46

Conclusos para decisão
19/02/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 17:28

Conclusos para despacho
04/12/2023 17:18

Expedição de Certidão.
04/12/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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