29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000877-18.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRA PINHEIRO REQUERIDO: TOWER ASSOCIACAO DE RATEIO DE DESPESAS OCORRIDAS E BENEFICIOS, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - TRINITI Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte executada para cumprimento da obrigação definida na r. sentença nos moldes do art. 523, CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput do art. 523, CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos moldes do §1º, do citado artigo.

Havendo inércia por parte do devedor, intime-se a parte exequente para atualizar os cálculos e, após, façam os autos conclusos para deliberações.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
25/06/2025 12:58

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 16:38

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:44

Transitado em Julgado em 09/05/2025 para TOWER ASSOCIACAO DE RATEIO DE DESPESAS OCORRIDAS E BENEFICIOS - CNPJ: 39.***.***/0001-04 (REQUERIDO).
27/05/2025 13:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2025 03:43

Decorrido prazo de TOWER ASSOCIACAO DE RATEIO DE DESPESAS OCORRIDAS E BENEFICIOS em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:43

Decorrido prazo de ALEXANDRA PINHEIRO em 09/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
16/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000877-18.2024.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALEXANDRA PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 REQUERIDO: TOWER ASSOCIACAO DE RATEIO DE DESPESAS OCORRIDAS E BENEFICIOS, ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - TRINITI Advogado do(a) REQUERIDO: JESSICA CAMILA SILVA DE SOUZA - MG203918 SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por Alexandra Pinheiro, na qualidade de viúva de Fabiano da Silva Morais, em face de Tower Seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária decorrente da apólice de seguro veicular firmada em nome do falecido, bem como a reparação por danos morais em razão da indevida negativa de cobertura securitária.

Narrou a autora que o automóvel de propriedade de seu esposo, devidamente segurado perante a ré, foi completamente destruído por incêndio após o falecimento deste em decorrência de crime de latrocínio, conforme apurado no Inquérito Policial juntado nos autos.

Ato contínuo, requereu administrativamente o pagamento da indenização prevista no contrato, no entanto, teve seu pleito indeferido, sob o fundamento de ocorrência de excludente contratual, consubstanciada em “ato de vingança”, prevista no art. 38, VI, do Regulamento Interno da seguradora.

A autora refuta o fundamento da negativa, sustentando que o sinistro decorreu de latrocínio, tipo penal específico, previsto no art. 157, §3º do Código Penal, e não de “vingança”, sendo, portanto, indevida a recusa de pagamento.

Alega violação a cláusulas contratuais e a princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), especialmente o da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da interpretação mais favorável ao aderente.

Relatório dispensado face o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995.

Passo a decidir e a fundamentar.

I.

Preliminarmente.

Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, e inexistindo óbices ao seu regular prosseguimento, passo à análise meritória.

II.

Mérito. a) Natureza da Relação Jurídica.

Inicialmente, destaco que a presente controvérsia versa sobre contrato de seguro veicular firmado entre o falecido Fabiano da Silva Morais e a requerida Tower Seguros, cuja beneficiária legal é sua esposa, ora autora.

Trata-se, portanto, de relação jurídica securitária, com nítido viés de consumo, como reconhecido pela jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

Embora o Código Civil discipline de maneira específica o contrato de seguro (arts. 757 a 802), tal normativo não afasta, mas complementa, as disposições protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, conforme preconiza a teoria do diálogo das fontes.

Consoante esse entendimento, não há exclusão entre os regimes jurídicos civil e consumerista, mas sim uma atuação normativa concorrente e colaborativa, voltada à máxima efetividade dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da boa-fé objetiva e da vulnerabilidade do consumidor.

Assim, aplica-se cumulativamente o Código Civil e o CDC, de modo a extrair do ordenamento jurídico um sistema harmônico e coerente, voltado à tutela da parte mais fraca da relação contratual, no caso, a autora, viúva e legítima beneficiária da apólice, consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC.

Neste sentido, a jurisprudência do STJ, inclusive, consagra a aplicabilidade do CDC aos contratos de seguro, ainda que empresariais, desde que configurada a figura do destinatário final, conforme se depreende do seguinte julgado paradigmático: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço oriundo de um fornecedor. (...) A cláusula securitária a qual garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado, sem esclarecer o significado e o alcance do termo 'qualificado', bem como a situação concernente ao furto simples, está eivada de abusividade por falha no dever geral de informação da seguradora.” (REsp 1.352.419/SP, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 25/03/2014) No caso em tela, a negativa de cobertura da requerida Tower Seguros baseou-se na cláusula do art. 38, inciso VI, de seu regulamento interno, que exclui da cobertura “danos decorrentes de atos de vingança”.

No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o inquérito policial e a sentença penal condenatória, demonstram que o sinistro decorreu de latrocínio (roubo seguido de morte), conduta tipificada no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, e não de qualquer ato de retaliação pessoal ou motivação subjetiva dirigida à pessoa do segurado.

Assim, não se verifica a incidência da cláusula excludente, uma vez que o latrocínio é crime patrimonial, com violência empregada para subtração de bem, e não vingança.

Ademais, o evento danoso é totalmente alheio à vontade do segurado, o que caracteriza o risco típico amparado pela cobertura securitária.

Importante ressaltar que, em caso de cláusulas restritivas ou de exclusão de cobertura, o ordenamento jurídico exige interpretação estrita, clara e objetiva, jamais podendo recair em obscuridade ou dubiedade que comprometa o equilíbrio da relação contratual.

Conforme dispõe o art. 423 do Código Civil, “quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, interpretar-se-ão de maneira mais favorável ao aderente”.

E mais, a cláusula invocada pela seguradora entra em choque direto com o art. 13 do mesmo regulamento, que expressamente prevê cobertura integral em caso de perda total por incêndio, quando o dano ultrapassar 70% do valor do veículo, o que, conforme laudo pericial e boletim de ocorrência, efetivamente se verificou.

Nesse panorama, a tentativa da ré de invocar a cláusula excludente como justificativa para negar cobertura revela-se não apenas juridicamente insustentável, mas contrária aos princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da função social do contrato (art. 421 do CC), bem como incompatível com o dever de informação (art. 6º, III, do CDC), ferindo, ainda, o disposto no art. 51, IV e §1º, I, do CDC, que considera nulas as cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que limitem de forma indevida obrigações essenciais do contrato.

Dessa forma, resta inequívoca a obrigação da seguradora de indenizar a autora nos moldes da apólice pactuada, pois o sinistro se enquadra como risco coberto, e a negativa de cobertura configura descumprimento contratual com consequências patrimoniais e extrapatrimoniais. b) Dano moral.

Por sua vez, o dano moral consiste na lesão do direito personalíssimo produzida ilicitamente por outrem, o qual não afeta, em um primeiro momento, o patrimônio do lesado, embora nele possa vir a repercutir, não consiste em apenas mero aborrecimento que atinge a figura do agente, mas sim em lesão a seus direitos de personalidade.

Dentre as diversas definições dadas ao dano moral, observamos o que diz Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao afirmar que o mero inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessário demonstrar fato extraordinário que exceda os efeitos ordinários da mora contratual: “O mero inadimplemento contratual não gera dano moral indenizável.” (STJ, AgInt no AREsp 2.179.870/SP, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, 4ª T., julgado em 13/05/2024).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp 1.889.207/RS, 4ª T., Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti, j. 01/07/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.195.425/SC, 3ª T., Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 27/05/2024; STJ, AgInt no AREsp 2.370.800/SP, 4ª T., Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. 29/04/2024.

Ausente qualquer elemento que demonstre abalo extrapatrimonial de ordem grave, impõe-se a rejeição do pedido indenizatório.

III.

Dispositivo.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a ré Tower Seguros S/A ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 45.429,00 (referente ao valor do veículo à época da perda total segundo a tabela FIPE), acrescido de Correção monetária desde 26/05/2022 (data do sinistro); e Juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Sem custas, vide art. 55, da Lei 9099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
14/04/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:16

Julgado procedente em parte do pedido de ALEXANDRA PINHEIRO - CPF: *26.***.*25-29 (REQUERENTE).
08/04/2025 17:16

Processo Inspecionado
28/11/2024 16:07

Conclusos para julgamento
28/11/2024 16:06

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:09

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E ASSISTENCIA AOS AUTONOMOS E PROFISSIONAIS LIBERAIS - TRINITI em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:09

Decorrido prazo de TOWER ASSOCIACAO DE RATEIO DE DESPESAS OCORRIDAS E BENEFICIOS em 27/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:21

Decorrido prazo de ALEXANDRA PINHEIRO em 19/11/2024 23:59.
21/10/2024 07:45

Juntada de Petição de pedido de providências
17/10/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 17:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/10/2024 16:45

Conclusos para decisão
11/10/2024 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:30

Juntada de Petição de réplica
09/09/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 15:25

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:23

Juntada de Petição de contestação
19/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:40

Juntada de Certidão
09/08/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 10:20

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:43

Juntada de Petição de pedido de providências
15/07/2024 11:43

Juntada de Petição de pedido de providências
12/07/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2024 15:59

Expedição de carta postal - citação.
04/06/2024 16:06

Não Concedida a Medida Liminar a ALEXANDRA PINHEIRO - CPF: *26.***.*25-29 (REQUERENTE).
04/06/2024 16:06

Processo Inspecionado
07/05/2024 16:32

Conclusos para decisão
07/05/2024 13:38

Audiência Una cancelada para 17/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
07/05/2024 13:38

Expedição de Certidão.
07/05/2024 13:36

Audiência Una designada para 17/06/2024 08:00 Ibatiba - Vara Única.
07/05/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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