23/04/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013257-71.2024.8.08.0000 AGRAVANTE: JUNIO PEREIRA DA FONSECA AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DESNECESSIDADE – NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

O redirecionamento da execução fiscal, com fundamento na dissolução irregular da empresa executada ou na presunção de sua ocorrência, prescinde da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sendo suficiente a constatação de que a pessoa jurídica deixou de operar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, conforme Súmula 435 do STJ. 2.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 981 (REsp 1.643.948/SP), firmou tese no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal pode ser autorizado contra o sócio ou terceiro com poderes de administração à época da dissolução irregular, ainda que não tenham exercido poderes de gerência no momento do fato gerador do tributo inadimplido, com base no art. 135, III, do CTN. 3.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) que atende aos requisitos do art. 202 do CTN e indica a base normativa para o cálculo de juros de mora é válida, inexistindo exigência legal de detalhamento matemático da apuração desses juros. 4.

Recurso desprovido.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória, ________ de ________ 2024.

RELATOR 1 Súmula 435 STJ.

Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
14/04/2025 14:10

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:11

Conhecido o recurso de JUNIO PEREIRA DA FONCECA - CPF: *98.***.*77-09 (AGRAVANTE) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:35

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:35

Pedido de inclusão em pauta
21/01/2025 16:16

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de JUNIO PEREIRA DA FONCECA em 17/10/2024 23:59.
02/10/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 18:05

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
11/09/2024 13:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/09/2024 12:12

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
03/09/2024 12:12

Recebidos os autos
03/09/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
03/09/2024 12:12

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2024 11:16

Recebido pelo Distribuidor
02/09/2024 11:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/09/2024 11:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001945-27.2023.8.08.0035

Neyf Soares da Silva

Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

Advogado: Edson Teixeira Cicarini Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/01/2023 15:08

Exibir Processo

Processo nº 5001238-82.2024.8.08.0016

Jj Comercio Agrocampo LTDA

Elizangela Pilon

Advogado: Alessandra Desteffani Scolforo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 09:03

Exibir Processo

Processo nº 5004458-05.2025.8.08.0000

Estado do Espirito Santo

Maria Aparecida Bigossi Lacerda

Advogado: Gabriel Viana Anacleto

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/03/2025 14:34

Exibir Processo

Processo nº 5001483-45.2024.8.08.0032

Liziel Barreto da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/10/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 5000106-97.2023.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Denize Dias Borges

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/01/2023 17:21

Exibir Processo