01/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:01

Publicado Decisão em 22/04/2025.
30/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
23/04/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5022060-64.2022.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: MIGUEL GOMES DA SILVA DECISÃO Vistos e etc.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados em face de Miguel Gomes da Silva.

Foi concedida a medida liminar no id. 18135217, sendo o veículo apreendido e entregue ao autor (id. 49005663).

O réu apresentou proposta de acordo no id. 49645755, a qual não foi aceita pela parte autora (id. 51312694).

No id. 54948823, foi removida a restrição no renajud.

Instados sobre as provas, o réu aduziu que a parte autora tem dificultado o pagamento do débito, pelo que requereu a intimação do fundo para que apresente demonstrativo de débito, a fim de possibilitar o pagamento nos termos do art. 916 do CPC.

Outrossim, requereu a produção de prova oral, exibição de documento e juntada de novos documentos (id. 57135673).

A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento antecipado.

Pois bem. À partida, declaro a revelia do réu, uma vez que, embora devidamente citado (id. 49005663), não apresentou contestação, tendo se limitado a oferecer acordo.

Não há questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, inc.

I e II do CPC.

Não há questões controvertidas.

Explico.

O inadimplemento é reconhecido pelo réu, logo esse ponto não é controvertido.

Outrossim, o réu aduz que a parte autora tem se recusado a receber o débito, afirmando ainda que possui direito de pagar o débito à vista ou a prazo na forma do art. 916 do CPC.

Ocorre que o referido dispositivo legal diz respeito ao procedimento de execução, que em nada se assemelha ao da busca e apreensão.

E não é só.

Prevê o §2º do art. 3º do DL n.º 911/1969 que, no prazo de 5 dias após a execução da liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Essa purgação da mora independe de consentimento da parte autora e pode ser realizada mediante depósito judicial.

Logo, é completamente descabida a alegação de que a parte autora é obrigada a aceitar as quantias oferecidas pelo réu, mormente porque não há previsão legal e em razão do escoamento do prazo para purgação da mora.

Em decorrência disso, as provas requeridas pelo réu são completamente alheias ao objeto destes autos.

Afinal, o depoimento pessoal da parte autora ou o fornecimento das gravações dos atendimentos em nada contribuirão para o deslinde da lide, sobretudo porque a recusa em receber as quantias não é ponto controvertido nestes autos.

Por fim, embora o réu pugne pela juntada das gravações de câmeras do condomínio onde reside, não apresentou os vídeos.

Outrossim, também não há qualquer relação dessa prova com o objeto destes autos.

Sendo assim, indefiro os pedidos de prova do réu.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
16/04/2025 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 09:46

Expedição de Intimação Diário.
14/04/2025 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 02:48

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES DA SILVA em 21/02/2025 23:59.
24/01/2025 15:00

Conclusos para decisão
10/01/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 15:39

Juntada de Petição de pedido de providências
02/01/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/01/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 12:22

Conclusos para despacho
14/10/2024 12:26

Juntada de Petição de pedido de providências
08/10/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:36

Decorrido prazo de MIGUEL GOMES DA SILVA em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 20:53

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:37

Juntada de Petição de habilitações
20/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 19:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/06/2024 15:43

Expedição de Mandado - citação.
02/04/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 16:06

Processo Inspecionado
01/04/2024 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:43

Conclusos para despacho
25/01/2024 01:55

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 24/01/2024 23:59.
27/12/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 13:30

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.
08/07/2023 02:19

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 07/07/2023 23:59.
29/06/2023 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 16:30

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 15:18

Conclusos para despacho
27/01/2023 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:33

Juntada de Mandado
31/12/2022 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 13:44

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/10/2022 16:38

Expedição de Mandado - citação.
22/10/2022 18:26

Concedida a Medida Liminar
26/09/2022 14:42

Conclusos para decisão
26/09/2022 14:40

Expedição de Certidão.
22/09/2022 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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