21/05/2025 15:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 13:05

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para DIOGO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR - CPF: *45.***.*06-56 (AGRAVADO) e ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE).
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 15/04/2025.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5003942-19.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA AGRAVADO: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PROIBIÇÃO DE RETIRADA IMEDIATA DO VEÍCULO APREENDIDO DA COMARCA ONDE TRAMITA A AÇÃO.

RAZOABILIDADE.

ART. 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI 911/69.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. contra decisão do Juízo da Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares, que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu a liminar pleiteada, mas condicionou a remoção do veículo apreendido ao transcurso do prazo de cinco dias, nos termos do art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

Discute-se se é possível a remoção do bem apreendido da Comarca antes da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911/69.

III.

RAZÕES DE DECIDIR. 3.

O Decreto-Lei 911/69 dispõe que a propriedade e a posse plena do bem consolidam-se no patrimônio do credor fiduciário após cinco dias da execução da liminar, caso o devedor não efetue o pagamento da dívida. 4.

A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência que considera prudente e razoável que o veículo permaneça nos limites da Comarca enquanto não findado o prazo do artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei n. 911/69, de modo a não criar embaraço à devolução do veículo caso o devedor fiduciante pague integralmente o débito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE. 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: O credor fiduciário somente pode remover o bem apreendido da Comarca após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 3º, §1º, do Decreto-Lei 911/69, caso não haja pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciante.

Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): Decreto-Lei n. 911/69, art. 3º, §1º.

Jurisprudência relevante citada: TJES, Agravo de Instrumento n. 5011738-95.2023.8.08.0000, 2ª Câmara Cível, Rel.

Des.

Fernando Estevam Bravin Ruy, j. 22.03.2024.

STJ, REsp n. 1.790.211/MS, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 02-04-2019, DJe 04-04-2019. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 007 - Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS 009 - Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5003942-19.2024.8.08.0000.

AGRAVANTE: ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

AGRAVADO: DIOGO PEREIRA DOS SANTOS JÚNIOR.

RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

VOTO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Itaú Administradora de Consórcios Ltda. em face da respeitável decisão id 7836645, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares nos autos da “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR” proposta por ela contra Diogo Pereira dos Santos Junior, registrada sob o n. 5012145-11.2023.8.08.0030, que deferiu a liminar de busca e apreensão, mas não autorizou a retirada do bem apreendido da Comarca imediatamente após a apreensão.

Nas razões do recurso (id 7836642) alegou a agravante, em síntese, que: 1) é “importante ressaltar a imprescindibilidade da concessão do efeito ativo ao presente recurso, para o fim de possibilitar a retirada do bem da Comarca imediatamente após o cumprimento da medida liminar” (p. 6); 2) “pretende evitar é a deterioração do bem objeto do contrato” (p. 7); e 3) “Os 05 (cinco) dias originais podem durar semanas, meses e o bem deteriorando na Comarca da apreensão, sem o abrigo adequado” (p. 8).

Requereu o provimento do recurso para “ser deferida a remoção do bem imediatamente após a apreensão nos termos do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014”.

O recurso não deve ser provido.

O art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, prevê que “Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária”.

Assim, embora não existindo previsão sobre o tema no mencionado Decreto-lei, determinação judicial no sentido de que o bem alienado fiduciariamente, após a sua apreensão, não seja retirado, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) dias, da Comarca onde a ação tramita não se afigura incorreta.

Trago a lume respeitável precedente deste egrégio Tribunal de Justiça que conforta o entendimento que estou a esposar: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REMOÇÃO DO VEÍCULO DA COMARCA APÓS O PRAZO LEGAL PARA O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1.

O Poder Judiciário não pode impor limites à posse do credor fiduciário, desde que este poder de fato e a propriedade do bem tenham sido consolidados no patrimônio do credor fiduciário, isto é, que tenha transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias da execução da liminar sem o pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciante. 2. É prudente e razoável que o veículo permaneça nos limites da Comarca enquanto não findado o prazo do artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, de modo a não criar embaraço à devolução do veículo caso o devedor fiduciante pague integralmente o débito. 3.

Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada. (Agravo de instrumento n. 5011738-95.2023.8.08.0000; órgão julgador: Segunda Câmara Cível; Relator Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy; data: 22-03-2024).

A propósito, o colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que “havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo” (REsp n. 1.790.211/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, data do julgamento: 2-4-2019, data da publicação/fonte: DJe 4-4-2019).

No caso, o que se constata é que o ilustre Juiz de Direito adotou entendimento consentâneo com a referida orientação uma vez que na decisão recorrida restou expresso que: “3.

Cinco dias após executada a liminar consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor, cabendo às repartições competentes, se for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado...” e que “6.

Fica advertida a parte autora e o depositário fiel que é vedada a transferência do objeto desta demanda para comarca diversa antes de decorrido o prazo para pagamento, conforme item 3 da presente decisão…”.

Os destaques são de minha autoria.

Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e.

Relator.
11/04/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:03

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 13:36

Conhecido o recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-01 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2025 17:08

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 16:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/02/2025 12:22

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2025 12:22

Pedido de inclusão em pauta
20/01/2025 17:43

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
29/11/2024 00:01

Decorrido prazo de DIOGO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR em 28/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:30

Expedição de Certidão.
14/10/2024 16:04

Juntada de Certidão
14/10/2024 16:01

Expedição de #Não preenchido#.
07/10/2024 17:06

Processo devolvido à Secretaria
07/10/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 16:12

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
26/08/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 12:31

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 16:22

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
19/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
19/06/2024 01:11

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 18/06/2024 23:59.
22/05/2024 16:13

Expedição de #Não preenchido#.
22/05/2024 16:13

Juntada de Carta Postal - Intimação
22/05/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 12:27

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 12:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2024 15:34

Conclusos para despacho a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
01/04/2024 15:34

Recebidos os autos
01/04/2024 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
01/04/2024 15:34

Expedição de Certidão.
28/03/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
28/03/2024 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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