09/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ATILIO CANDIDO DE SOUSA em 06/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:23

Publicado Decisão - Mandado em 30/05/2025.
03/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 - ramal: 274 PROCESSO Nº 0001172-33.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ATILIO CANDIDO DE SOUSA, MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA D E C I S Ã O OFÍCIO / MANDADO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA, imputando-lhe as condutas previstas nos arts. 147 e 129, §9°, ambos do CP, e ATILIO CANDIDO DE SOUSA, imputando-lhe a conduta prevista art. 21 da LCP com incidência da Lei 11.340/2006.

As Defesas dos réus pleitearam a absolvição sumária, com fundamento, em síntese, na suposta reconciliação do casal, argumentando que tal fato afastaria a necessidade de continuidade da persecução penal.

A Defesa do acusado ATILIO requereu ainda a absolvição sumária com base no art. 386, VII, alegando que o mesmo atuou em legítima defesa.

Adianto que as teses defensivas não devem prosperar.

A reconciliação do casal não é fator impeditivo da continuidade do processo.

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer que, em se tratando de crimes praticados no âmbito da violência doméstica e familiar, a reconciliação entre autor e vítima não possui o condão de afastar a persecução penal, haja vista tratar-se de ação penal pública incondicionada para os delitos imputados (art. 41 da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha).

A proteção conferida pela norma visa resguardar a integridade física, psíquica e moral da vítima, não se limitando ao desejo pontual de eventual retratação ou reconciliação.

O Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nas hipóteses de lesão corporal leve no contexto de violência doméstica, a ação penal será pública incondicionada, não sendo admitida a desistência da vítima ou o encerramento da persecução penal com base em reconciliação posterior.

Ademais, a alegação de reconciliação não configura causa legal de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade (art. 386, incisos III e VI do CPP), tampouco circunstância que afaste a tipicidade penal ou torne a ação penal incabível.

Trata-se de dado relevante para eventual fase de dosimetria da pena ou concessão de benefícios penais, mas não justifica o encerramento prematuro do feito.

Neste ponto, rejeito as teses defensivas apresentadas nas respostas à acusação, notadamente a de absolvição sumária por ausência de interesse processual, com fundamento em suposta reconciliação entre os acusados.

Quanto à alegação de legítima defesa arguida pela Defesa do acusado ATILIO, esta não encontra respaldo nos elementos até então colhidos nos autos.

Conforme narrado na denúncia e corroborado pelas declarações da vítima constantes do boletim de ocorrência, o acusado, revoltado com o fato de a vítima ter aceitado um pedaço de carne de seus genitores, teria desferindo tapas contra ela.

Tais condutas não evidenciam reação proporcional, imediata e necessária a uma agressão injusta, como exige o art. 25 do Código Penal.

Outrossim, as demais teses lançadas pela Defesa se relacionam diretamente com o mérito, o que torna imprescindível o aprofundamento probatório, quando será possível a análise das provas, inclusive sob o aspecto pretendido em sede de resposta à acusação.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as teses das Defesas e designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 12/11/2025, às 13h00min.

Providenciem-se as intimações de praxe.

Requisitem-se, se necessário.

Em todas as notificações deverá constar o link (https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*53.***.*65-08, ID da reunião: 853 3256 5808) para acesso ao ato judicial, no caso de impossibilidade de comparecimento pessoal à audiência, sendo desnecessário o contato telefônico com esta Unidade Judiciária para pedido de envio de link, que já constará na intimação/requisição.

Segue abaixo QRCODE para acesso à audiência por meio de dispositivos eletrônicos móveis: Além disso, as partes, testemunhas e advogados deverão ser advertidas de que, no caso de acesso ao link, deverão estar em local silencioso, com boa conexão à internet, sendo de sua total responsabilidade o correto manuseio do aplicativo/site Zoom.

Além disso, no momento do acesso à reunião, deverá constar a respectiva identificação do participante, com nome completo e número da OAB, se for o caso.

Por fim, ressalto que, caso haja problemas de conexão com a internet, dificultando ou impossibilitando a participação do(a) advogado(a) na audiência, tal circunstância não obstará a realização do ato judicial, que é precipuamente presencial (Ato Normativo Conjunto TJES nº 2/2023), havendo a nomeação de defesa para o ato, se necessário.

Serve o presente como ofício/mandado.

Diligencie-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
28/05/2025 17:30

Expedição de Intimação Diário.
28/05/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:44

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/11/2025 13:00, Colatina - 4ª Vara Criminal.
06/03/2025 22:16

Conclusos para despacho
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:57

Decorrido prazo de ATILIO CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:37

Decorrido prazo de ATILIO CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:24

Decorrido prazo de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:24

Decorrido prazo de ATILIO CANDIDO DE SOUSA em 17/02/2025 23:59.
28/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:35

Publicado Despacho em 11/02/2025.
19/02/2025 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO CLAUDIO, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 - ramal: 274 PROCESSO Nº 0001172-33.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU : ATILIO CANDIDO DE SOUSA, MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA D E S P A C H O I – Compulsando os autos, verifico que os Advogados que apresentaram as peças de resposta à acusação são diversos daqueles nomeados por este Juízo.

Assim, entendo que ambos os acusados constituíram defesa particular e, por isso, revogo a nomeação anteriormente feita (ID 55096460).

Intimem-se os Advogados então nomeados; II - Intime-se o DR.

EVERSON VIEIRA DE SOUZA para que apresente instrumento procuratório assinado pelo acusado ATILIO no prazo de 5 (cinco) dias; III - Tudo cumprido, dê-se vista dos autos ao Ministério Público considerando o teor das petições de ID 55345084 e 55344470; IV - Com a manifestação, conclusos os autos.

Colatina-ES, data da assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito
07/02/2025 17:22

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 18:52

Conclusos para decisão
26/12/2024 17:43

Expedição de Certidão.
18/12/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de CAROLINA VARGAS CRISOSTOMO em 03/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:40

Decorrido prazo de SCHEILA RODRIGUES SILVA em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:08

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2024.
29/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 10:15

Publicado Intimação - Diário em 28/11/2024.
28/11/2024 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:02

Expedição de intimação - diário.
26/11/2024 14:02

Expedição de intimação - diário.
25/11/2024 17:19

Nomeado defensor dativo
25/11/2024 15:55

Juntada de
18/11/2024 13:27

Conclusos para decisão
15/11/2024 01:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2024 01:42

Juntada de Certidão
01/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/10/2024 01:25

Juntada de Certidão
16/10/2024 15:13

Expedição de Mandado - citação.
16/10/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
26/08/2024 13:06

Recebida a denúncia contra MARCELA GOZZER CANDIDO DE SOUSA - CPF: *90.***.*93-99 (VÍTIMA)
19/08/2024 19:28

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 02:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 12/08/2024 23:59.
05/08/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 06:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
10/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:36

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021188-49.2022.8.08.0048

Rayana Garcia Cogo

Isabela Marcondes Khzouz - ME

Advogado: Jeferson Chinche

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/09/2022 22:17

Exibir Processo

Processo nº 5000172-50.2023.8.08.0033

Geraldo Abreu da Silva

Leandro dos Santos Silva

Advogado: Bruna Corsini Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 12:10

Exibir Processo

Processo nº 5008819-57.2021.8.08.0048

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Ivonete Lourenco da Silva Nascimento

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/07/2021 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5007028-77.2024.8.08.0006

Camilla de Marchi Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Felipe Gantus Chagas da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/11/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 5004877-75.2025.8.08.0048

Lindaura Souza Santos

Associacao Brasileira dos Aposentados e ...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/02/2025 16:38

Exibir Processo