TJES - 5007028-77.2024.8.08.0006

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007028-77.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLA DE MARCHI PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, caso queira, apresentar resposta à peça defensiva.

ARACRUZ-ES, 19 de maio de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007028-77.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLA DE MARCHI PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964 Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, com pedido de tutela de urgência, movida por CAMILLA DE MARCHI PEREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A., em que o Requerente pleiteia, em síntese, a adequação a taxa de juros dos contratos firmado ao patamar médio do mercado, com afastamento da capitalização diária, bem como, liminarmente, a consignação judicial dos valores incontroversos; que seja o réu impedido de incluir a parte autora em qualquer cadastro negativo e que seja afastada a cobrança de qualquer penalidade de mora até o deslinde da presente demanda Guia de custas recolhidas e paga conforme ID 64967164. É o sucinto relatório.

Decido.

Trata-se de demanda no bojo da qual deduz o autor pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), pleito emergencial esse formulado de modo incidental, para o qual, portanto, não se exige a observância de procedimento próprio.

E, independentemente da natureza da medida que ora busca o requerente ver concedida em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado, o risco de que possa a demora inerente ao próprio trâmite processual trazer aos suplicantes ou à situação que os envolve irremediáveis prejuízos, e, no caso específico do pleito acautelatório, que seja averiguado a viabilidade de adoção de providências voltadas ao resguardo do resultado útil do processo, sejam relacionadas à manutenção ou mesmo à modificação imediata do estado de fato relacionado ao bem da vida ou das circunstâncias que o envolvem, para que, ao final, não venha aquele a se perder ou a sofrer maiores afrontas dos que as porventura observadas. É assim, pois, que atualmente regula a lei adjetiva, em seu art. 300, os pressupostos autorizativos ao exame de pedidos de urgência – assim propriamente ditos, já que os fundados em evidência dispensam a demonstração quanto à existência de perigo que recaia sobre os pormenores fáticos que revolvem acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental, resta previsto no artigo acima mencionado e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do CPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.

Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, ante as alegações autorais e os elementos trazidos ao feito, não vislumbro presente, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, uma vez que as alegações trazidas pelo autor não se verificaram suficientemente aptos a convencer este Juízo dos argumentos unilateralmente expendidos pelo demandante em sua peça de ingresso, mormente no que pertine a: i) existência de elementos documentais a corroborarem as alegações da parte autora; em relação ao seu direito constitutivo, ainda que de forma mínima, em fase inicial, em relação à abusividade alegada; ii) existência de prejuízo ao requerente em aguardar o decurso regular da ação, depois porque a ação de revisão de contrato bancário, não se constitui meio hábil para elidir a mora, que poderá ser afastada no procedimento consignatório, a que se destina ao adimplemento de obrigações, mesmo quando sobre o objeto haja litígio, conforme art. 335, V, do CC/02.

Ademais, insta registrar, que no caso em exame, embora o autor tenha questionado parcialmente o débito que lhe é cobrado, tenho que não restou demonstrado que a abusividade por ele apontada se baseia na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Isso porque, em uma sucinta análise, as tarifas e taxas previstas no contrato em análise, aparentemente, estão de acordo com as cobranças aplicadas no mercado à época da celebração do contrato, situação que afasta a hipótese de abusividade, consoantes precedentes do STJ.

Situações que, em breve análise, somente poderão ser demonstradas após a ulterior formação da relação jurídica processual e regular instrução da demanda, com o devido atendimento ao contraditório e à ampla defesa.

Nesses termos, incabível o deferimento da tutela de consignação judicial dos valores incontroversos e determinação de abstenção ao réu de incluir o nome da parte autora no banco de negativados.

Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória, neste momento, não merece acolhimento.

Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado.

CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo legal.

O art. 334 do CPC em sua nova redação, estabelece a designação de audiência de conciliação após o recebimento da petição inicial, a ser realizada por conciliador através dos centros judiciários de solução consensual de conflitos, criados pelos tribunais.

Ressalta-se que o objetivo do Código é a realização das audiências de conciliação por profissionais especializados, diversos do magistrado.

Com esse pensamento, o jurista Elpídio Donizetti, comentado o art. 334 do Código, cita CAPELLETI: "essa providência evita que se obtenha a aquiescência das partes apenas porque elas (as partes) acreditam que o resultado será o mesmo depois do julgamento, ou ainda porque elas temem incorrer em ressentimento do juiz.

Nesse mesmo raciocínio, o relatório da comissão de estudos do novo CPC no item 12 elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e disponível no sítio eletrônico do tribunal sugere que: "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo CPC, é de considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).

Considerando que o TJES não se adequou ao disposto no art. 165 do CPC, não existindo, portanto, nesta Comarca, estrutura para a realização das referidas audiências, suprimo, por ora, a realização do referido ato processual.

DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, pelos motivos supramencionados.

DETERMINO à serventia que proceda ao cadastro da segunda requerida nos autos.

Apresentada a contestação e na hipótese de ocorrência dos artigos 350 e 351, do CPC, INTIME-SE para réplica.

Tudo feito, retornem os autos conclusos para saneamento.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 1 de abril de 2025.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5007028-77.2024.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAMILLA DE MARCHI PEREIRA REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) AUTOR: FELIPE GANTUS CHAGAS DA SILVA - RS119964 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, facultando o parcelamento.

ARACRUZ-ES, 13 de fevereiro de 2025.

JULLIERME FAVARATO VASSOLER Diretor de Secretaria