TJES - 5003125-68.2025.8.08.0048

1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Serra

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Polo Ativo

Partes

RENAN NASCIMENTO

CPF *92.***.*14-42

Advogados

FLAVIA SMITH LACERDA

OAB: 24476/ES

CPF *95.***.*92-46

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 28.162.105/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2025 21:34

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 11/04/2025 04:08

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO em 10/04/2025 23:59.

  • 19/03/2025 14:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/02/2025 17:58

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 17:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2025 17:01

    Não Concedida a Antecipação de tutela a RENAN NASCIMENTO - CPF: *92.***.*14-42 (REQUERENTE)

  • 12/02/2025 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Des.

    João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574556 PROCESSO Nº 5003125-68.2025.8.08.0048 AUTOR: FLAVIA SMITH LACERDA(*95.***.*92-46); RENAN NASCIMENTO(*92.***.*14-42); RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO(28.***.***/0001-66); D E S P A C H O Versam os autos acerca de ação ajuizada em face do DETRAN-ES, na qual o Autor, embora requeira a declaração de nulidade do PSDD nº 2023-VL7GB, descreve toda causa de pedir correlacionada à infração de trânsito descrita no AIT nº T662468527.

    Importante ressaltar que em litígios dessa natureza, o Colendo Superior Tribunal de Justiça tem manifestado reiterado entendimento segundo o qual o polo passivo em demandas que tenham por objetivo a impugnação ou mesmo a transferência de infrações de trânsito deve ser ocupado pelo órgão autuador e não pelo órgão executivo de trânsito (DETRAN/ES), que não possui legitimidade para figurar como réu em tais casos (Nesse sentido: AgInt nos Edcl no REsp 1692348/RS – 18/05/2020; AREsp 1532007/ES – 15/10/2019; REsp 1293522/PR – 07/08/2019 e, EDcl no REsp 1463721/RS – 16/10/2014).

    No caso vertente, ao que ressai dos autos, o Auto de Infração de Trânsito impugnado foi emitido pela PRF (Evento Id nº 62215522).

    Assim, INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem a resolução de seu mérito, se manifestar acerca do órgão autuador, detentor de legitimidade para ocupar o polo passivo da presente, bem como sobre a competência deste 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para processar e julgar o processo.

    Decorrido o prazo indicado, CERTIFIQUE-SE e venham os autos conclusos para análise.

    DILIGENCIE-SE.

    Serra/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

    RUBENS JOSÉ DA CRUZ Juiz de Direito

  • 11/02/2025 13:37

    Expedição de Intimação Diário.

  • 06/02/2025 11:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2025 16:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2025 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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