08/06/2025 01:16

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE FREITAS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:45

Publicado Intimação - Diário em 21/05/2025.
29/05/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
26/05/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000577-47.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos executados.

O embargante alegou, em síntese, a existência de omissão quanto à atualização do valor homologado, sustentando que faltou esclarecimento acerca de como proceder em relação ao valor já depositado e à atualização do montante.

Apontou, ainda, contradição quanto aos honorários advocatícios, argumentando que sua impugnação foi parcialmente acolhida e, portanto, não caberia sua condenação em honorários sucumbenciais. (id. 56383998) A parte autora/exequente se manifestou em contraditório (id. 61697066). É o relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos de declaração, visto que tempestivos e adequados à hipótese dos autos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No mérito, contudo, assiste parcial razão ao embargante.

Quanto à alegada contradição a respeito da fixação de honorários advocatícios, não merece acolhimento a alegação do embargante.

Em que pese tenha o Estado reconhecido o débito, restou sucumbente em todas as demais questões processuais e de mérito que apresentou em sede de impugnação, tornando litigiosa a fase de liquidação/cumprimento de sentença.

Destaca-se que o embargante opôs forte resistência ao cumprimento da obrigação, apresentando diversas alegações preliminares, como litispendência, impossibilidade de prosseguimento da demanda individual, ilegitimidade ativa, todas rejeitadas por este Juízo, inclusive a defesa de mérito, razão pela qual, restou sucumbente em sua resistência ao cumprimento do julgado.

Contradição, portanto, inexistente.

Por outro lado, quanto a suposta omissão relativa à atualização do valor homologado, verifico que a decisão embargada de fato carece de maior clareza.

Na decisão embargada, determinei que "o valor homologado deverá ser previamente atualizado pela contadoria judicial, antes da expedição do requisitório, a partir da data do referido cálculo de atualização apresentado pelo ESTADO", sem, contudo, especificar adequadamente como proceder em relação aos valores já depositados.

Considerando que o exequente solicitou expedição de alvará para o valor já depositado (ID 24432794) e que o próprio Estado, em sua impugnação, reconheceu a existência de crédito em favor da parte exequente, apresentando planilha de atualização deste valor, é necessário esclarecer o procedimento para evitar pagamento em duplicidade.

Assim, determino a expedição de alvará/saque eletrônico do depósito judicial efetivado pelo Estado do Espírito Santo em favor da parte autora.

Quanto a atualização do crédito, a contadoria judicial deverá atualizar o valor contido na planilha de cálculo, anexa a petição de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado.

A atualização deverá ter data inicial, o dia seguinte a data constante na referida planilha apresentada pelo Estado, com incidência dos índices da Tabela Prática de Cálculo fornecida pelo TJES até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando deverá incidir somente a SELIC.

Do valor crédito atualizado, deverá ser decotado o valor da quantia em depósito judicial, e acrescido do valor dos honorários que o Estado foi condenado (15% do valor do crédito homologado).

Após, intimem-se as partes e, não havendo manifestação em 10 dias, expeça-se requisição de pagamento, constando a natureza dos créditos e seus titulares (parte autora e causídico) e, diligencie-se nos ulteriores termos da decisão embargada.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, para sanar a omissão nos termos da fundamentação desta decisão.

Diligencie-se nos termos desta decisão, uma vez que não foi atribuído efeito suspensivo ao agravo.

Intimem-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
19/05/2025 14:00

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:53

Expedição de Intimação eletrônica.
19/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 08:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
07/05/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 13:49

Juntada de Ofício
18/02/2025 16:56

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:32

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
14/02/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 0000577-47.2018.8.08.0034 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOAO BATISTA DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Vistos, etc Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que as razões apresentadas no recurso interposto pela parte exequente não foram suficientes para de alterar o entendimento apresentado por este juízo na decisão agravada.

Determino a intimação da parte exequente, para se manifestar dos embargos de declaração opostos pelo Estado, no prazo legal, em razão dos possíveis efeitos infringentes do referido recurso.

Dil.-se.

Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito
07/02/2025 17:24

Expedição de Intimação eletrônica.
07/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:44

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:05

Juntada de Petição de agravo de instrumento
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:49

Conclusos para decisão
22/01/2025 18:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 17:55

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:29

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO) e BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (EXECUTADO)
23/04/2024 07:56

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE FREITAS em 22/04/2024 23:59.
11/04/2024 13:57

Conclusos para decisão
10/04/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 29/05/2023 23:59.
10/05/2023 13:08

Conclusos para decisão
10/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
03/05/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 11:08

Conclusos para decisão
14/04/2023 09:31

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/03/2023 23:59.
16/03/2023 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 10:22

Expedição de intimação eletrônica.
16/02/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 11:48

Apensado ao processo 0000611-22.2018.8.08.0034
25/11/2022 14:53

Conclusos para despacho
03/11/2022 10:23

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 07:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DE FREITAS em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 13:35

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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