08/06/2025 02:02

Decorrido prazo de SIRLENE DE MARTIN DE MATOS em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 15:13

Conclusos para decisão
02/06/2025 03:15

Decorrido prazo de PABLO GONCALVES GUIMARAES em 28/05/2025 23:59.
02/06/2025 03:15

Decorrido prazo de SIRLENE DE MARTIN DE MATOS em 28/05/2025 23:59.
01/06/2025 03:46

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
01/06/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
22/05/2025 03:00

Decorrido prazo de PABLO GONCALVES GUIMARAES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:00

Decorrido prazo de RONALDO HELDER MADEIRA em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5047305-81.2024.8.08.0024 DESPEJO (92) AUTOR: RONALDO HELDER MADEIRA REU: PABLO GONCALVES GUIMARAES, SIRLENE DE MARTIN DE MATOS CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 67390796 foram opostos TEMPESTIVAMENTE.

VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025
16/05/2025 14:22

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 14:10

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 00:56

Juntada de Certidão
06/05/2025 00:08

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
19/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Fórum Cível de Vitória, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344710 PROCESSO Nº 5047305-81.2024.8.08.0024 DESPEJO (92) AUTOR: RONALDO HELDER MADEIRA REU: PABLO GONCALVES GUIMARAES, SIRLENE DE MARTIN DE MATOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO VITOR SPERANDIO - ES37078, PEDRO LUBE SPERANDIO - ES22537 Advogado do(a) REU: ROGER NOLASCO CARDOSO - ES13762 Sentença (Serve este ato como carta/ mandado/ ofício) (Visto em inspeção) Trata-se de ação de despejo ajuizada por RONALDO HELDER MADEIRA, em face de PABLO GONÇALVES GUIMARÃES e SIRLENE DE MARTINS DE MATOS.

Partes devidamente qualificadas nos autos.

Da inicial Em suma, a parte autora alegou que firmou contrato de aluguel com o Sr.

PABLO GONÇALVES GUIMARÃES, para que ele e sua então esposa, SIRLENE DE MARTINS DE MATOS, residissem no imóvel situado na Rua Ademar Luiz Nepomoceno, n° 150, ap. 201, bloco D, Jardim Camburi, Vitória/ES.

Sustenta que o locatário PABLO GONÇALVES GUIMARÃES deixou o imóvel, uma vez que a relação entre os requeridos chegou ao fim.

Todavia, SIRLENE DE MARTINS DE MATOS, mesmo devidamente notificada para se retirar do imóvel, permaneceu no endereço, sem, contudo, efetivar o pagamento dos aluguéis, IPTU e contas de energia e gás.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir o inadimplemento contratual por parte da locatária, o término do contrato de locação, bem como a sublocação não consentida.

Ao final, pediu a rescisão do contrato de locação, o despejo da locatária.

Da citação dos requeridos Os requeridos, devidamente citados, não apresentaram contestação no prazo legal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Da revelia A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia.

DO MÉRITO O caso em tela versa sobre ação de despejo por falta de pagamento.

Os documentos acostados aos autos, bem como as certidões dos oficiais de justiça e os demais atos processuais, demonstram que a pretensão autoral merece acolhimento.

A inadimplência do réu restou configurada pela ausência de pagamento dos aluguéis e demais encargos do imóvel.

A Lei nº 8.245/91, em seu artigo 9º, inciso III, permite a rescisão do contrato de locação em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos.

O artigo 23, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece a obrigação do locatário de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

Ademais, a parte ré, devidamente citada, permaneceu inerte, não apresentando qualquer prova capaz de modificar, impedir ou extinguir o direito do autor.

DISPOSITIVO Isto posto, julgo procedente a pretensão autoral para: a) declarar rescindido o contrato de locação firmado entre as partes; b) Confirmar a decisão de que concedeu a tutela provisória requerida. c) considerando o não cumprimento da liminar, tendo em vistas as razões apresentadas na certidão de id 64414284, EXPEÇA-SE mandado de despejo compulsório para que a segunda requerida, SIRLENE DE MARTIN DE MATOS, desocupe imediatamente o imóvel situado na Rua Ademar Luiz Nepomoceno, n. 150, Edifício Iguassu, Apto. 201, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP 29.090-520.

Ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a diligenciar nos termos do artigo 212, §2º, do CPC, e se valer de força policial para tanto, caso necessário.

Ressalto que os contatos dos patronos da parte autora são: [email protected], [email protected], telefones: [27] 2142-3413 e [27] 99764-2701.

Expeça-se alvará para levantamento pela parte requerente dos valores depositados em conta judicial a título de caução.

Defiro gratuidade de justiça ao requerido PABLO GONÇALVES GUIMARÃES, ante a presunção de hipossuficiência que milita em prol das pessoas físicas.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ressalvada a inexigibilidade da verba em relação ao réu PABLO GONÇALVES GUIMARÃES, tendo em vista a concessão de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória–ES, 1° de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0079/2025)
15/04/2025 18:31

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
15/04/2025 15:13

Juntada de Mandado
15/04/2025 15:06

Expedição de Mandado - Intimação.
15/04/2025 14:57

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 03:00

Expedição de Comunicação via correios.
15/04/2025 03:00

Processo Inspecionado
15/04/2025 03:00

Julgado procedente o pedido de RONALDO HELDER MADEIRA - CPF: *82.***.*19-20 (AUTOR).
19/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/02/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
17/03/2025 17:05

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de SIRLENE DE MARTIN DE MATOS em 21/02/2025 23:59.
05/03/2025 00:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 00:19

Juntada de Certidão
26/02/2025 12:45

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2025 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:35

Juntada de Mandado
17/01/2025 17:31

Expedição de Mandado - intimação.
11/01/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:33

Juntada de Certidão
11/01/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/01/2025 00:16

Juntada de Certidão
20/12/2024 12:36

Decorrido prazo de RONALDO HELDER MADEIRA em 18/12/2024 23:59.
05/12/2024 13:44

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/02/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível.
05/12/2024 13:33

Expedição de Mandado - citação.
05/12/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 15:11

Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 16:23

Conclusos para decisão
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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