TJES - 0007369-66.2016.8.08.0008

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 0007369-66.2016.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: WAGNER COIMBRA DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALLACON GONCALVES DE OLIVEIRA - ES24322 SENTENÇA Vistos em Inspeção Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de Ação ajuizada por meio da qual a parte autora visa combater a incidência de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, bem como a restituição pretérita desse ICMS e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização por danos morais.

Com a petição inicial, vieram os documentos.

A parte demandada apresentou contestação.

Houve a suspensão do feito até o julgamento de recursos repetitivos representativos da controvérsia sobre a temática (Tema 986 do STJ).

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, retomo a tramitação processual do feito, ante a formação de tese sobre a matéria, em julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, consoante o Tema 986 do STJ.

Adentrando o mérito do feito, destaco que a controvérsia dos autos abrange a identificação da legalidade acerca da inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica.

A esse respeito, pontuo que o ICMS é o imposto que incide sobre a circulação de bens.

Por conta disso, discutiu-se largamente se a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) integrariam a base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica, por não serem energia elétrica propriamente dita.

Nesse passo, após muita análise, formou-se a seguinte tese, bem retratada no acórdão abaixo, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO.

TRIBUTÁRIO.

APLICAÇÃO DE TESE EM RECURSO REPETITIVO.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO.

ICMS.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO (TUSD E TUST) E OS ENCARGOS SETORIAIS.

INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.

TEMA 986 DO STJ .

RECURSO NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

A jurisprudência das Cortes Superiores é pacífica no sentido da prescindibilidade do trânsito em julgado para a aplicação dos precedentes qualificados de recurso repetitivo e repercussão geral . 2.

A questão controvertida no feito tem por escopo definir se os encargos setoriais correlacionados com operações de transmissão e distribuição de energia elétrica.

Especificamente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) -, lançados nas faturas de consumo de energia elétrica, e suportados pelo consumidor final, compõem a base de cálculo do ICMS. 3.

Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Repetitivo.

Tema 986, fixou a seguinte Tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, a, da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. 4.

Com a definição do tema repetitivo, houve modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco o julgamento, pela 1ª Turma do STJ, do RESP 1.163.020, tendo em vista que, até esse momento, a orientação das turmas de direito público do STJ era favorável aos contribuintes. 5.

Destarte, a 1ª Seção fixou que, até o dia 27 de março de 2017.

Data de publicação do acórdão do julgamento na Primeira Turma -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo.

E, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. 6.

No mais, ressalte-se que não se olvida da redação do art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96, com redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, a qual, todavia, teve suspensos seus efeitos por decisão do Supremo Tribunal Federal prolatada nos autos da ADI 7195/DF, referendada em Plenário. 7.

Apelo não provido à unanimidade. (TJPE; AC 0067118-63.2017.8.17.2001; Segunda Câmara de Direito Público; Rel.

Des.

Waldemir Tavares de Albuquerque Filho; Julg. 14/06/2024) - destaquei A decisão proferida pelo STJ, mencionada no acórdão acima reproduzido, se deu em sede de julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 986 do STJ.

Desse modo, prestigiando o Sistema de Precedentes, curvo-me a este entendimento, transpondo-o ao caso concreto sub judice.

Assim, concluo que a TUST e a TUSD devem compor a base de cálculo do ICMS da energia elétrica consumida pela parte autora, devendo ser rejeitada a pretensão autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial, nos termos da fundamentação escandida supra.

Por consequência, RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, I, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários nesta fase, por expressa disposição legal (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal, com as devidas homenagens.

Após o trânsito em julgado, não subsistindo pendências ou requerimentos, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito