13/05/2025 20:34

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 16:49

Transitado em Julgado em 15/04/2025 para FERNANDO LAURENTINO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*11-54 (IMPUGNANTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001
02/05/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:04

Publicado Sentença em 22/04/2025.
26/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
22/04/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 5038165-91.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Fernando Laurentino dos Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 81.274,78 (oitenta e um mil, duzentos e setenta e quatro reais e setenta e oito centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 73.917,76 (setenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) em favor da parte autora (id 56545962).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41766560).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 62135530 e 56548344). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o autor apresentou cópia do ato que o legitima à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 73.917,76 (setenta e três mil, novecentos e dezessete reais e setenta e seis centavos) em favor de Fernando Laurentino dos Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Inexistindo interesse recursal, declaro que o trânsito em julgado se verificou na data desta sentença, dispensada certidão de trânsito.

Extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
16/04/2025 13:12

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 19:14

Julgado procedente o pedido de FERNANDO LAURENTINO DOS SANTOS - CPF: *58.***.*11-54 (IMPUGNANTE).
26/03/2025 10:07

Conclusos para julgamento
29/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 11:29

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 10:34

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
25/11/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 07:03

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 20:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:57

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
05/11/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 15:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/08/2024 17:00

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/04/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 09:31

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 09:26

Expedição de Certidão.
01/12/2022 12:26

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007715-39.2024.8.08.0011

C B P Macedo Comercio de Auto Pecas LTDA...

Willer Barbosa Gomes 16217912708

Advogado: Andre Abilio Fernandes Machado da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/06/2024 20:46

Exibir Processo

Processo nº 5014939-62.2023.8.08.0011

Rita Ferreira Filgueiras Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/11/2023 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0002826-57.2017.8.08.0049

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Ana Paula Gomes Moreno

Advogado: Vitor Mignoni de Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/11/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005862-75.2023.8.08.0024

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Rafael Brasil

Advogado: Mackciel Jose da Silva Dorigo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000980-67.2018.8.08.0017

Itau Unibanco S.A.

Corretora Brasileira LTDA

Advogado: Marcelo Candiotto Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/05/2018 00:00

Exibir Processo