22/05/2025 02:53

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTO em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:07

Publicado Notificação em 22/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5030812-54.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-SERRANA DO ESPIRITO SANTOAdvogados do(a) REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, RUITHER JOSE VALENTE AMORIM - ES10666, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 REQUERIDO: PESCATO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ELZENI SILVA CAMPOS, CLEBERSON SILVEROL SIQUEIRA, ANDRESSA FLEGUER BORGES SIQUEIRA, MARIA RITA SILVEROL SIQUEIRA, VISTA LINDA COMERCIAL DE CEREAIS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA S E N T E N Ç A Segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 64126046, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com efeito, defiro a baixa da restrição inserida sobre o bem em questão via RENAJUD, juntando espelho de ordem para tanto.

Ressalto, todavia, que não cabe a suspensão do feito.

Isto porque a transação foi realizada ainda na fase de conhecimento, o que, diferentemente da execução, enseja apenas a homologação da avença e a extinção da referida fase.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes.

Suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelas partes beneficiárias da gratuidade da justiça, em razão do previsto no art. 98, §3º do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
15/04/2025 15:10

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 20:20

Homologada a Transação
18/03/2025 14:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 13:34

Expedição de Certidão.
08/11/2024 21:34

Decorrido prazo de RUITHER JOSE VALENTE AMORIM em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:34

Decorrido prazo de MARCELLA GAMBARINI PICCOLO em 05/11/2024 23:59.
08/11/2024 21:34

Decorrido prazo de VITOR MIGNONI DE MELO em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:00

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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