21/06/2025 00:06

Decorrido prazo de LUANA SOARES NUNES em 18/06/2025 23:59.
13/06/2025 02:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 02:08

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:17

Juntada de Certidão
04/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 22/04/2025.
21/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Presidente Kennedy - Vara Única Rua Olegario Fricks, 20, Fórum Desembargador Edson Queiroz do Valle, Centro, PRESIDENTE KENNEDY - ES - CEP: 29350-000 Telefone:(28) 35351323 PROCESSO Nº 5000121-44.2025.8.08.0041 DESPEJO (92) REQUERENTE: DEUZENI DE LIMA GOMES REQUERIDO: LUANA SOARES NUNES Advogado do(a) REQUERENTE: ERIC ROLIM DINIZ - ES23990 DECISÃO VISTO EM INSPEÇÃO.

DEUZENI DE LIMA GOMES ajuizou a presente Ação de Despejo em face de LUANA SOARES NUNES, no qual pretende a desocupação do imóvel situado na Rua Manoel Lucio Gomes, 70, (quitinete no 2º andar), Centro, Presidente Kennedy.

Alega a autora, em síntese, que celebrou contrato de locação com a ré, com prazo determinado de 07/01/2024 a 07/01/2025.

Findo o prazo contratual, e não havendo interesse na renovação, informou a ré para desocupar o imóvel, o que não ocorreu até a presente data.

Diante da permanência da ré no imóvel, ajuizou a presente ação.

A autora requer, liminarmente, a desocupação do imóvel, alegando o término do contrato com a ré. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, DEFIRO à autora os benefícios da gratuidade da justiça.

A autora busca a concessão de liminar para desocupação do imóvel residencial com fundamento no descumprimento de várias cláusulas contratuais, dentre elas o inadimplemento do pagamento dos aluguéis e outros débitos.

A Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), que rege as locações de imóveis urbanos, incluindo os residenciais, em seu artigo 59, § 1º, inciso VIII, permite a concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 (quinze) dias nas ações de despejo fundadas no término do contrato de locação por prazo determinado, desde que a ação seja ajuizada em até 30 (trinta) dias após o término do contrato.

No caso em tela, o contrato de locação residencial com prazo determinado encerrou-se em 07/01/2025.

A presente ação, contudo, foi ajuizada apenas em 19/02/2025, ou seja, após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias previsto no referido dispositivo legal.

Contudo, muito embora a petição inicial tenha reproduzido vários trechos da outra petição inicial em face da mãe da requerida, que se tratava de denúncia vazia, percebo que no presente caso, a causa de pedir desta ação de despejo, ou seja, o motivo determinante, é, nos dizeres do douto advogado da autora: " A jurisprudência entende que a tutela de urgência antecipada em ações de despejo é cabível quando o locador demonstra a probabilidade do direito, com base na existência de contrato válido e ainda assim descumprido pelo inquilino." Portanto, devem ser aferidos os requisitos legais para a concessão da liminar, quais sejam, os descumprimentos das cláusulas contratuais.

Neste sentido, a autora juntou aos autos, em anexo à petição inicial, todos os documentos comprobatórios de tais inadimplementos, ainda que a prova tenha sido produzida unilateralmente.

Considerando que antes que seja determinado o despejo, assiste à requerida a oportunidade de desocupar o imóvel voluntariamente, entendo que não estará prejudicado o contraditório, havendo neste interregno a possibilidade de manejo de eventual recurso, se a parte não se conformar com a presente decisão e tiver razões outras em contrário que modifiquem, impeçam ou extingam o direito da autora.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar de desocupação do imóvel residencial, com base nas constantes inadimplências do contrato.

Cite-se o(a) réu(ré) para, querendo, desocupar voluntariamente o imóvel e/ou apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, com a advertência de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do Código de Processo Civil) e ser decretado o despejo residencial.

Intime-se o(a) autor(a).

Cumpra-se.

PRESIDENTE KENNEDY-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:40

Concedida a Medida Liminar
10/04/2025 16:40

Processo Inspecionado
20/02/2025 17:03

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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