12/06/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 15:11

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTORIDADE).
30/04/2025 00:20

Decorrido prazo de WEVERTON WILLIAM JORGE em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
17/04/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0002827-19.2023.8.08.0021 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO FLAGRANTEADO: WEVERTON WILLIAM JORGE Advogado do(a) FLAGRANTEADO: THIAGO BENEVENUTO FREITAS - ES28133 SENTENÇA Vistos em inspeção.

O acusado Weverton William Jorge, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do Artigo 155, do Código Penal.

Em audiência realizada no dia 01/07/2024, o Ministério Público propôs acordo de não persecução penal para o acusado consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo no valor R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), em seis parcelas de R$ 235,33 (duzentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos), com vencimentos em 05/08/2024, 05/09/2024, 05/10/2024, 05/11/2024, 05/12/2024 e 05/01/2025, que foi aceito pelo denunciado.

O acordo foi homologado por este juízo no Termo de Audiência de ID 45796141.

No ID 57126253, consta certidão informando a quitação integral das prestações pecuniárias estipuladas no acordo de não persecução penal homologado no ID 45796141.

Em manifestação de ID 57204280, o Ilustre Presentante do Ministério Público pugnou pela extinção de punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral das condições do acordo de não persecução penal.

Ante o exposto, considerando que o denunciado cumpriu as condições impostas no acordo de não persecução penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado Weverton William Jorge, já qualificado nos autos, com fulcro no artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 14 de abril de 2025.

SIMONE DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 21:05

Extinta a Punibilidade de WEVERTON WILLIAM JORGE - CPF: *11.***.*37-35 (FLAGRANTEADO) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/04/2025 21:05

Processo Inspecionado
02/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 14:33

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 01:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2024 01:00

Juntada de Certidão
17/09/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:34

Decorrido prazo de THIAGO BENEVENUTO FREITAS em 03/07/2024 23:59.
04/07/2024 09:33

Decorrido prazo de THIAGO BENEVENUTO FREITAS em 03/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:31

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 15:01

Audiência Instrução e julgamento realizada para 01/07/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
01/07/2024 15:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
01/07/2024 15:00

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de WEVERTON WILLIAM JORGE - CPF: *11.***.*37-35 (FLAGRANTEADO)
17/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:44

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:43

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:05

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 14:05

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 13:55

Audiência Instrução e julgamento designada para 01/07/2024 13:00 Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal.
27/05/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 16:45

Juntada de Mandado - Citação
24/05/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 17:08

Conclusos para despacho
21/05/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:10

Juntada de Mandado
03/05/2024 16:04

Expedição de Mandado - citação.
03/05/2024 15:55

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:29

Juntada de Mandado
29/04/2024 15:22

Expedição de Mandado - citação.
29/04/2024 10:40

Juntada de Petição de habilitações
03/04/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 17:36

Juntada de Certidão
21/03/2024 12:37

Processo Inspecionado
21/03/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 16:10

Conclusos para despacho
18/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
18/12/2023 13:08

Juntada de Mandado
18/12/2023 13:06

Expedição de Mandado - citação.
15/12/2023 16:34

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
14/12/2023 16:20

Recebida a denúncia contra WEVERTON WILLIAM JORGE - CPF: *11.***.*37-35 (FLAGRANTEADO)
14/12/2023 14:47

Conclusos para despacho
13/12/2023 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 15:07

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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