23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008377-36.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: MARIA AUREA DE SOUZA RELATOR(A):DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em cumprimento provisório de sentença, em que foram autorizados os levantamentos de valores bloqueados em favor da embargada, sem a exigência de caução, em razão da natureza alimentar do crédito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão quanto: (i) à alegação de que a transferência para conta judicial teria ocorrido sem manifestação da parte; (ii) à titularidade dos recursos bloqueados, supostamente pertencentes a participantes de fundo diverso; (iii) à necessidade de exigência de caução; (iv) ao prequestionamento de matéria necessária para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não há omissões ou vícios no acórdão embargado, que abordou expressamente a possibilidade de levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, com base nos arts. 520, I, e 521, I, do CPC, diante da natureza alimentar do crédito. 4.

O recurso busca rediscutir fundamentos já analisados, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. 5.

O pedido de prequestionamento foi corretamente indeferido, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e do art. 1.025 do CPC, diante da inexistência dos vícios autorizadores do recurso.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: “Embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria de mérito ou manifestar inconformismo com a decisão.” “A ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material inviabiliza a atribuição de efeitos modificativos aos embargos.” Dispositivo(s) relevante(s) citado(s): CPC/2015, arts. 520, I; 521, I; 1.022; 1.025.

Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 28/04/2015, DJe 19/05/2015. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des.

DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008377-36.2024.8.08.0000.

EMBARGANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS.

EMBARGADA: MARIA ÁUREA DE SOUZA.

RELATOR: DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA.

VOTO Nas razões do recurso (id 12707481) alegou a embargante, em síntese, que: 1) há omissões no acórdão; 2) “O juízo de primeiro grau determinou a transferência bancária para a conta judicial antes da manifestação da parte”; 3) “destacou que o patrimônio existente no fundo PBD-CNPB n.º 1975.0002-18, do qual saíram as quantias bloqueadas e já levantadas, pertence exclusivamente aos participantes/trabalhadores do fundo Femco/Cosipa, tendo em vista o comprovado exaurimento do fundo Femco/Cofavi”; 4) deve ser determinada a exigência de caução; e 5) para viabilizar o acesso às instâncias de sobreposição, deve ser realizado o prequestionamento.

Requereu “sejam admitidos e providos estes embargos de declaração, sanando-se as omissões apontadas no item 1, acima, com atribuição, se for o caso, de efeito infringente, e subsequente reforma da decisão embargada, nos termos dos pedidos formulados no agravo de instrumento”.

O acórdão objurgado, contudo, não padece dos vícios apontados porque nele foi mencionado que “No cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 520, I, do CPC, é possível o levantamento de valores bloqueados, ressalvando-se a responsabilidade do exequente caso a sentença venha a ser reformada. 4.

A prestação de caução prevista no art. 520, IV, do CPC, pode ser dispensada, conforme o art. 521, I, do CPC, nos casos em que o crédito seja de natureza alimentar, como ocorre no presente caso. 5.

A decisão recorrida, que determinou a expedição de alvarás judiciais para o levantamento dos valores bloqueados, encontra respaldo no ordenamento jurídico e não apresenta irregularidades”.

O prequestionamento pretendido pela embargante não se afigura viável porque a orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel.

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, data do julgamento: 28-04-2015, data da publicação/fonte: DJe 19-05-2015).

Demais, o art. 1.025 do Código de Processo Civil prevê que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Por fim, saliento que o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, cabível contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material, de modo que não constitui via adequada para a parte provocar rediscussão de matéria de mérito ou manifestar inconformismo diante do que restou decidido.

Posto isso, nego provimento ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o judicioso voto de relatoria.
21/07/2025 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 17:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 13:06

Juntada de Certidão - julgamento
16/06/2025 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/05/2025 16:00

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2025 16:00

Pedido de inclusão em pauta
22/05/2025 15:41

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
09/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/04/2025.
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5008377-36.2024.8.08.0000.

EMBARGANTE: PREVIDÊNCIA USIMINAS.

EMBARGADA: MARIA ÁUREA DE SOUZA.

RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA.

DESPACHO Intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração id 12707481.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR
15/04/2025 15:13

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 13:23

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:57

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
04/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE SOUZA em 03/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:00

Publicado Acórdão em 13/03/2025.
29/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
19/03/2025 16:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 13:06

Conhecido o recurso de PREVIDENCIA USIMINAS - CNPJ: 16.***.***/0001-70 (AGRAVANTE) e não-provido
24/02/2025 18:40

Juntada de Certidão - julgamento
24/02/2025 18:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/02/2025 16:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/02/2025 12:38

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 12:38

Pedido de inclusão em pauta
24/01/2025 17:26

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
11/11/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:09

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 17:36

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo de MARIA AUREA DE SOUZA em 26/08/2024 23:59.
16/08/2024 17:16

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)
30/07/2024 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 08:39

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2024 08:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/07/2024 08:50

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
24/07/2024 08:50

Recebidos os autos
24/07/2024 08:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
24/07/2024 08:50

Expedição de Certidão.
24/07/2024 08:49

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
24/07/2024 08:49

Recebidos os autos
24/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
23/07/2024 17:18

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 16:19

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 16:19

Determinação de redistribuição por prevenção
09/07/2024 15:29

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
09/07/2024 15:29

Recebidos os autos
09/07/2024 15:29

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
09/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:48

Recebido pelo Distribuidor
01/07/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/07/2024 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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