14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003850-57.2023.8.08.0006 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: DAYANE DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ARTHUR LAUDEVINO CANDEAS LUPPI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: AYUME ALVES FRANCO - MG163134, LIDIANE CRISTINA TORRES DE SANTANA - ES37802 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 DESPACHO Intime-se a requerente para, caso queira, se manifestar quanto à Contestação ID n° 63623300, bem como sobre a produção de novas provas, no prazo de 05 (cinco) dias.

Havendo manifestação, intime-se a parte contrária para, caso queira, se manifestar em igual prazo.

Decorridos os prazos, venham-me os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, 11 de julho de 2025.

FÁBIO LUIZ MASSARIOL Juiz de Direito L
11/07/2025 17:51

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 17:47

Conclusos para decisão
10/07/2025 17:40

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/07/2025 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:10

Publicado Decisão em 01/07/2025.
03/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003850-57.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAYANE DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ARTHUR LAUDEVINO CANDEAS LUPPI, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: AYUME ALVES FRANCO - MG163134, LIDIANE CRISTINA TORRES DE SANTANA - ES37802 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico, de ofício, a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, visto que, conforme a previsão da Lei nº 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º, o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como suas autarquias, que discutam bens e direitos com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos.

O presente feito tem o valor da causa de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais) e o Detran – Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo está na relação processual, o que, em tese, atrai a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Assevero que, nos termos do § 4º do dispositivo legal supramencionado, “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”.

Dessa forma, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo para analisar o pedido inicial é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, DECLARO a incompetência absoluta deste Juízo e determinando a redistribuição do feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca.

INTIMEM-SE as partes e, certificada a preclusão das vias recursais, REMETAM-SE os autos ao Juízo competente, com as baixas de praxe.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
27/06/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 10:05

Expedição de Intimação - Diário.
24/06/2025 16:51

Declarada incompetência
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:04

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de ARTHUR LAUDEVINO CANDEAS LUPPI em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:28

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA SILVA em 07/03/2025 23:59.
20/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:38

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
20/02/2025 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
20/02/2025 14:44

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 12:16

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
19/02/2025 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003850-57.2023.8.08.0006 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) REQUERENTE: DAYANE DE OLIVEIRA SILVA REQUERIDO: ARTHUR LAUDEVINO CANDEAS LUPPI Advogados do(a) REQUERENTE: AYUME ALVES FRANCO - MG163134, LIDIANE CRISTINA TORRES DE SANTANA - ES37802 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 DESPACHO Vistos, etc.

RECEBO a emenda da petição inicial (ID 52188726).

Inclua-se o Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo – DETRAN/ES no polo passivo.

Retifique-se a classe judicial para procedimento comum cível.

Após, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem sobre a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, na forma do art. 2º da Lei 12.153/2009, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
06/02/2025 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 12:34

Expedição de #Não preenchido#.
03/02/2025 16:40

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/01/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 15:41

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 12:14

Conclusos para decisão
01/07/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 15:25

Conclusos para decisão
11/04/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 08:12

Decorrido prazo de DAYANE DE OLIVEIRA SILVA em 04/04/2024 23:59.
29/02/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:16

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 17:17

Conclusos para decisão
04/08/2023 17:17

Expedição de Certidão.
27/07/2023 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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