TJES - 5011744-59.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 Número do Processo: 5011744-59.2025.8.08.0024 REQUERENTE: MARIA DE LIMA PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: VINICIUS LUCAS DE SOUZA - DF63111 Nome: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Endereço: Rua Francisco Marengo, 955, sala 63, Tatuapé, SÃO PAULO - SP - CEP: 03313-000 D E C I S Ã O 1.

Relatório.

Cuida-se de ação sob o rito comum ajuizada por Maria de Lima Pinheiro em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda.

Ao final, pleiteia tutela antecipada para determinar a suspensão da cobrança referente ao desconto “Amor Cartão Benefício Clickbank R$ 390,34 Mensal”. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação.

Considerando que a parte requerente postula a concessão de tutela de urgência de forma antecipada, cumpre a verificação, sob a égide do juízo de cognição sumária, da presença dos requisitos trazidos pelo art. 300, caput, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Analisando os autos, depreendo que a parte autora não apresenta dados contratos da contratação e dos descontos, havendo apenas informações de lançamento em contracheque.

Deste modo, inexiste justificativa plausível para acolher, nesta etapa inicial, o pedido de urgência, sem prejuízo do contraditório e da obrigação da fornecedora de demonstrar a regularidade do serviço/produto, observando que, a princípio, houve o entabulamento de contrato eletrônica. 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor do requerente.

Intime-se a parte autora para ciência.

Considerando a improbabilidade de se alcançar acordo entre as partes, entendo desnecessária a designação de audiência inicial de conciliação, sem prejuízo de designação audiência especial para a finalidade de acordo, caso seja do interesse de ambas as partes.

Serve a presente decisão de carta de citação, com aviso de recebimento, do requerido para cientificá-lo da petição inicial, bem como oportunizá-lo o prazo de quinze dias úteis, a contar do primeiro dia subsequente à juntada do último ato de citação cumprido, para apresentar resposta nos autos por intermédio de advogado, sob pena de revelia.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25033118162935700000058761374 02.

PROCURAÇÃO_MARIA DE LIMA PINHEIRO [conformidade] Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25033118162960300000058761375 03.

Identificação Pessoal_MARIA DE LIMA PINHEIRO Documento de Identificação 25033118162980600000058761376 04.

Comprovante de Endereço_MARIA DE LIMA PINHEIRO Documento de comprovação 25033118163000300000058761379 05.

Declaração de Hipossuficiência_MARIA DE LIMA PINHEIRO Documento de comprovação 25033118163021500000058761380 06. contracheque102024_638651274197379878 Documento de comprovação 25033118163042700000058761382 07.

Documento de comprovação_MARIA DE LIMA PINHEIRO Documento de comprovação 25033118163060800000058761383 08.

Cálculo cartão benefício_MARIA DE LIMA PINHEIRO Documento de comprovação 25033118163077700000058761384 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25040117270614800000058809945