26/06/2025 14:04

Decorrido prazo de ALEX REZENDE LIMA em 25/06/2025 23:59.
06/06/2025 18:30

Juntada de Certidão
30/05/2025 15:48

Juntada de Certidão
03/05/2025 00:03

Publicado Edital - Intimação em 22/04/2025.
03/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
25/04/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Av.

Carapebus, 226 - São Geraldo, Serra - ES, 29163-269 Telefone: (27) 3357-4800 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 60 (SESSENTA) DIAS Nº DO PROCESSO: 0002216-72.2014.8.08.0024 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOSE CRISTIANO SANTOS DE ALBUQUERQUE, WESLEY ALVES DA SILVA VÍTIMA: ALEX REZENDE LIMA Qualificação: Brasileiro; Nascimento: 25/03/1980; Filiação: José Arivaldo Lima e Ledade Carmo Rezende Lima.

MM.

Juiz(a) de Direito Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente intimado a VÍTIMA: ALEX REZENDE LIMA acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Ação Penal proposta em face dos réus WESLEY ALVES DA SILVA e JOSE CRISTIANO SANTOS DE ALBUQUERQUE, imputando-lhe o crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP.

A denúncia foi recebida no dia 18/02/2014 (fls. 86).

No dia 22/11/2024 (ID 55145282) foi proferida sentença condenatória, condenando o acusado Wesley a uma pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa e o acusado José a uma pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa.

A Defesa do acusado Wesley interpôs Recurso de Apelação e apresentou Razões, pleiteando a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa.

O MPE, em contrarrazões, manifestou-se favoravelmente ao reconhecimento, desde logo, da prescrição in casu. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, consigna-se que, como o Órgão Ministerial não interpôs recurso de apelação, resta agora afastada a hipótese de AUMENTAR a pena fixada em Sentença em segundo grau, o que torna possível a análise do pedido defensivo desde logo.

Considerando que a prescrição pode ser conhecida ofício ou por mera petição nos autos, para fins de celeridade, evitando-se a subida dos autos, passo a decidir.

Não obstante a condenação do acusado, tendo em vista a pena aplicada na sentença condenatória, agora sem possibilidade de ser aumentada, há de se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa.

De acordo com a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a prescrição retroativa refere-se à prescrição da pretensão punitiva do Estado ao réu, levando-se em conta o montante de pena aplicada na sentença, ou seja, quando há sentença condenatória sem recurso da acusação ou improvido este, o prazo prescricional retrocede, contando do trânsito em julgado até o marco interruptivo anterior (NUCCI, Guilherme de Souza Manual de Direito Penal: Volume Único / Guilherme de Souza Nucci. - 19. ed.- Rio de Janeiro: Forense, 2023. p. 961.).

Considerando o quantum de pena fixada na sentença, o prazo prescricional aplicável é de 08 (oito) anos, conforme art. 109, IV, do Código Penal.

No presente caso, verifica-se que entre a data do recebimento da denúncia até a data da publicação da sentença transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos e, com isso, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva de forma retroativa, nos termos do art. 109, IV, do CP.

Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados WESLEY ALVES DA SILVA e JOSE CRISTIANO SANTOS DE ALBUQUERQUE, nos termos dos artigos 107, IV, 109, IV e 110, §1º, todos do Código Penal Brasileiro.

Havendo arma apreendida no feito, encaminhe-se ao Comando do Exército, nos termos do art. 25, Lei 10.826/03.

Certifique-se o Cartório também quanto à inexistência de qualquer restrição junto ao BNMP ou à Polinter.

Havendo fiança recolhida nos autos, proceda-se nos termos do art. 336 parágrafo único e 337, do CPP.

Anote-se, comunique-se e, tudo cumprido, arquivem-se, com as cautelas e formalidades de estilo.

Serra/ES, na data da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Na data da assinatura digital
15/04/2025 15:26

Expedição de Edital - Intimação.
15/04/2025 15:26

Expedição de Edital - Intimação.
14/04/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:28

Conclusos para decisão
07/04/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 02:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/04/2025 02:18

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:41

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO SANTOS DE ALBUQUERQUE em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 02:34

Juntada de Certidão
27/03/2025 00:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 00:42

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 22:06

Juntada de Certidão
20/03/2025 21:59

Expedição de Mandado - Intimação.
20/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:29

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 21:14

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 14:27

Extinta a punibilidade por prescrição
14/03/2025 15:54

Conclusos para decisão
12/03/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 00:24

Decorrido prazo de VALDO SIQUEIRA PISKE em 27/01/2025 23:59.
27/02/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 14:57

Juntada de Petição de apelação
18/02/2025 00:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 22:57

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
16/08/2024 17:59

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2014

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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