11/03/2025 20:20

Arquivado Definitivamente
11/03/2025 15:38

Transitado em Julgado em 27/02/2025 para LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL AUGUSTO FERREIRA SANTOS - CPF: 013.819.4
11/03/2025 02:21

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:21

Decorrido prazo de RAFAEL AUGUSTO FERREIRA SANTOS em 10/03/2025 23:59.
02/03/2025 02:38

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:26

Decorrido prazo de ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO em 17/02/2025 23:59.
19/02/2025 13:42

Publicado Sentença em 11/02/2025.
19/02/2025 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
11/02/2025 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5032277-10.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Rafael Augusto Ferreira Santos, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 54.450,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 24.279,75 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor da parte autora (id 51080686), com o que concordou o Ministério Público (id 55061209).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53312541), ao passo que a parte autora não se manifestou (id 52843641). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 24.279,75 (vinte e quatro mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos) em favor de Rafael Augusto Ferreira Santos, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar à relação de credores a rubrica respectiva.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
07/02/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido de RAFAEL AUGUSTO FERREIRA SANTOS - CPF: *13.***.*47-82 (CUSTOS LEGIS).
01/12/2024 17:29

Conclusos para julgamento
21/11/2024 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:15

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DA SILVA COSTA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 04:36

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 14/10/2024 23:59.
19/09/2024 16:47

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
19/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
11/10/2023 17:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2023 14:07

Classe retificada de HABILITAÇÃO (38) para HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111)
10/10/2023 14:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
10/10/2023 13:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5012016-26.2024.8.08.0012

Francisco Basilio dos Santos Filho

Banco Bmg SA

Advogado: Itamar Alves Freire Filho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2024 20:06

Exibir Processo

Processo nº 5042824-12.2023.8.08.0024

Paulo Mota Guilherme

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Kaio Mello Queiroz Rodrigues Pinho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/12/2023 12:00

Exibir Processo

Processo nº 5016341-87.2024.8.08.0030

Anderson Ferreira Lopes

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Jessley Amorim Grippa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2024 08:38

Exibir Processo

Processo nº 5001395-27.2023.8.08.0069

Santinha Nely Schaider Scherrer

Desconhecido

Advogado: Ronaldo Souza Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/05/2023 14:23

Exibir Processo

Processo nº 5037816-20.2024.8.08.0024

Luis Gustavo Narciso Guimaraes

Elaine Bessa do Nascimento

Advogado: Luis Gustavo Narciso Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 17:45

Exibir Processo