09/05/2025 13:26

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:26

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para BRUNO DE ABREU RAMOS - CPF: *90.***.*11-98 (REQUERENTE) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO).
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5014049-89.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: BRUNO DE ABREU RAMOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por BRUNO DE ABREU RAMOS, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN|ES) à anulação do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 2023-DBRCB.

Sob a alegação da urgência, a autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Este Juízo proferiu decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente.

A autora requereu o julgamento antecipado do pedido.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, a autora requereu a anulação do processo administrativo nº 2023-DBRCB, que foi cancelado administrativamente.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
15/04/2025 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:51

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/04/2025 14:00

Processo Inspecionado
19/03/2025 08:20

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:37

Decorrido prazo de BRUNO DE ABREU RAMOS em 17/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 14:13

Expedição de Certidão.
27/01/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 14:24

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:21

Expedição de Certidão.
10/11/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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